Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

“Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se
a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um
sexto for superior a um ano.” (Súmula 723)
“A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.” (Súmula 711)
“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena
imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da
continuação.” (Súmula 497)
“Ainda que fosse superada a barreira da impossibilidade do reexame dos
elementos fático-probatórios em sede de habeas corpus, a decisão atacada
não merece reparo, pois aplicar a continuidade delitiva a espécie traria prejuízo
ao paciente. Caso fosse aplicada a regra do crime continuado, a pena do
paciente não seria aumentada em apenas um sexto como deseja o impetrante,
mas poderia ser elevada ate o triplo, o que, evidentemente, lhe seria
desfavorável.” (HC 96.784, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-12-09, 2ª
Turma, DJE de 5-2-10).
“A continuidade delitiva é, na sistemática penal brasileira, uma criação
puramente jurídica. Espécie de presunção, a implicar verdadeiro benefício
àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução,
praticam crimes da mesma espécie. Isso porque, nada obstante a quantidade
de condutas cometidas pelo agente, a lei presume a existência de um crime
único.” (HC 98.647, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 13-10-09, 1ª Turma,
DJE de 20-11-09)
“O instituto da continuidade delitiva é modalidade de concreção da garantia
constitucional da individualização da pena, a operar mediante benefício
àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução,
cometem crimes da mesma espécie.” (HC 93.536, Rel. Min. Carlos Britto,
julgamento em 16-9-09, 1ª Turma, DJE de 7-8-09)
“Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se
indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os
elementos estruturais (essentialia delicti) que compõem o tipo penal, sob pena
de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de
provar que é inocente. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra,
no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por
simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a
culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico
nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não
haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera
suspeita.” (HC 84.580, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-09, 2ª
Turma, DJE de 18-9-09)
“Delitos de roubo qualificado e de latrocínio. Crime continuado.
Reconhecimento. Inadmissibilidade. Tipos de objetividades jurídicas distintas.
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