Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

que sinalizem a possibilidade de o paciente influir no ânimo das testemunhas e
denunciantes do esquema ilícito. A garantia da ordem econômica autoriza a
custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que,
supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio
lícito e, portanto, alcançam um indeterminando contingente de trabalhadores e
comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre
concorrência. A eventual aplicação da lei penal é fundamento idôneo para
embasar o decreto prisional, quando as condições objetivas do caso dão conta
de que a suposta quadrilha possui ramificações em outros países onde,
inclusive, co-réu se encontra foragido. Ordem denegada.” (HC 91.016, Rel.
Min. Carlos Britto, julgamento em 13-11-07, 1ª Turma, DJE de 9-5-08). No
mesmo sentido: HC 97.076, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-09, 2ª
Turma, DJE de 26-6-09.
“A eventual aplicação da lei penal é fundamento idôneo para embasar o
decreto prisional, quando as condições objetivas do caso dão conta de que a
suposta quadrilha possui ramificações em outros países onde, inclusive, co-réu
se encontra foragido.” (HC 91.016, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 13-
11-07, 1ª Turma, DJE de 9-5-08). No mesmo sentido: HC 97.076, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 26-6-09; HC 96.008,
Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-12-08, 2ª Turma, DJE de 14-8-09.
"Demora no julgamento de habeas corpus no STJ. (...) A Constituição do Brasil
determina que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação’ (CB, art. 5º, inc. LXXVIII). A realidade pública e notória enfrentada
pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos,
impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere.
Ordem denegada, mas com a recomendação, e não com a determinação, de
que o Superior Tribunal de Justiça dê preferência aos julgamentos
reclamados." (HC 91.408, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-8-07, 2ª
Turma, DJ de 26-10-07)
“O decreto de custódia provisória atendeu ao disposto nos arts. 41 e 43, do
CPP. A decretação da preventiva lastreou-se nos fundamentos da garantia da
ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução
criminal, nos termos do art. 312 do CPP. Na linha da jurisprudência deste
Tribunal, porém, não basta, a mera explicitação textual dos requisitos previstos
pelo art. 312 do CPP. Precedentes: HC n. 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª
Turma, unânime, DJ 22-10-2004; HC n. 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, unânime, DJ 10-11-2006; HC n. 87.041/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª
Turma, maioria, DJ 24-11-2006 e HC n. 88.448/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
2ª Turma, por empate na votação, DJ 9-3-2007. Da simples leitura do decreto
prisional, as únicas afirmações ou adjetivações apresentadas pelo juízo de
origem são ilações de que a constrição pautar-se-ia no modus operandi da
prática criminosa imputada ao paciente e na ‘comoção social que a gravidade
do delito causou na sociedade paulistana’. Não há razões bastantes para a
manutenção da custódia preventiva, seja tanto pela garantia da ordem pública,
seja pela aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, as quais
se revelam intimamente vinculadas. Situação de constrangimento ilegal apta a
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