Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a
Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao
indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O
indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais,
cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzirlhes
a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta
desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. (...)
Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão
de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As
nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica
que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Precedentes." (HC 73.271, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-3-96, 1ª
Turma, DJ de 4-10-96)
Juizado Especial Criminal
"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o
descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95
gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao
Ministério Público a propositura da ação penal e ao Juízo o recebimento da
peça acusatória." (HC 84.976, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 20-9-05,
1ª Turma, DJ de 23-3-07). No mesmo sentido: RE 602.072-QO, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 19-11-09, Plenário, Informativo 568; HC 88.785,
Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-6-06, 2ª Turma, DJ de 4-8-06; HC
79.572, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29-2-00, 2ª Turma, DJ de 22-2-
00.
“Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do
processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,
dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por
analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.” (Súmula 696)
“Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se
a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um
sexto for superior a um ano.” (Súmula 723)
“A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em favor de desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba denunciado pela suposta prática dos
delitos de quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios (CF,
art. 100, § 6º), de atuação em processo no qual seria suspeito por alegada
amizade íntima (Lei 1.079/50, art. 39, 2), e de crime de prevaricação (CP, art.
319), todos ocorridos enquanto exercia as funções de presidente daquela
Corte. Requer a impetração em síntese: a) que seja decretada a extinção da
punibilidade quanto ao crime de responsabilidade, na medida em que a
permanência no cargo de presidente de tribunal deve ser interpretada como
condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia; b) que seja
reconhecida a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal da peça
acusatória, nos termos do art. 41-A da Lei 1.079/50, uma vez que, diante da
176