Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

mesmo sentido: HC 74.023, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 13-6-00,
Plenário, DJ de 6-10-00; HC 75.889, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa,
julgamento em 17-3-98, 2ª Turma, DJ de 19-6-98.
"A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e
julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia
Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a
procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça
Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara
violação ao principio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). A
Constituição Federal, ao definir a competência penal da Justiça Militar dos
Estados-Membros, delimitou o âmbito de incidência do seu exercício, impondo,
para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos: um,
de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole
subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou como bombeiro
militar). A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto,
sendo de direito estrito, estende-se, tão-somente, aos integrantes da Policia
Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de
natureza militar." (HC 70.604, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-5-94,
1ª Turma, DJ de 1º-7-94)
O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema
constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas
efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse
princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o
membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício
pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a
quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o
Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e
predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio
assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos
membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso
mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da
unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo
hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros Celso de Mello (Relator),
Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Divergência, apenas,
quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade
da interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro Celso de
Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação
legislativa (Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso)."
(HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-92, Plenário, DJ de
1º-7-93)
Princípio da Ampla Defesa
"Violação aos princípios da igualdade e da ampla defesa. (...) O recolhimento
do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o
conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de
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