Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"O oferecimento da representação, condição de procedibilidade da ação penal
pública condicionada, não exige requisito formal, podendo ser suprida pela
manifestação expressa da vítima ou de seu representante, no sentido do
prosseguimento da ação penal contra o autor. Se a vítima, apesar de menor,
demonstra interesse no prosseguimento da persecução penal, a representação
formal, oferecida por curador especial após o oferecimento da denúncia, supre
a formalidade, já que ratifica a manifestação anterior." (HC 88.387, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-10-06, 1ª Turma, DJ de 6-11-06).
"A ação penal relativa aos crimes tipificados nos artigos 171 e 177 do Código
Penal é pública incondicionada. A ação penal privada subsidiária da
pública,prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal, só tem cabimento
quando há inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso sob exame.
Hipótese em que o parecer do Ministério Público, no sentido da rejeição da
queixa-crime, por atipicidade, equivale, na verdade, à requisição de
arquivamento do feito." (Inq 2.242-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-
6-06, Plenário, DJ de 25-8-06)
“Somente hipóteses excepcionalíssimas autorizam o trancamento da ação
penal em sede de habeas corpus; ou seja, quando os fatos narrados na
denúncia não consubstanciem crime, quando se dê a prescrição, ou quando
ocorre defeito de forma, considerada a peça inicial acusatória. Tratando-se de
denúncia que faz clara exposição de fato que, ao menos em tese, constitui
crime, com as devidas circunstâncias de tempo, modo e espaço,
individualizando, ainda, a responsabilidade do acusado e portando rol de
testemunhas, imperioso é o prosseguimento do processo crime.” (HC 86.786,
Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 2-5-06, 1ª Turma, DJ de 23-3-07). No
mesmo sentido: HC 84.841, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-10-04,
1ª Turma, DJ de 19-11-04.
"Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente
contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa,
com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao
princípio da indivisibilidade (CPP, art. 48), implicando, por isso mesmo,
renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da
punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no
suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c o art. 104).
Doutrina. Precedentes." (HC 88.165, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
18-4-06, 2ª Turma, DJE de 29-6-07)
"A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento,
somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão
condenatória transitada em julgado." (HC 83.228, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 1º-8-05, Plenário, DJ de 11-11-05)
"Peça acusatória que, ao revés, descreve fato previsto na lei penal. A
presença, ou não, de causa excludente da culpa haverá de ser verificada no
curso da instrução criminal. Ademais, a falta de justa causa para a ação penal
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