Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei n. 10.628/2002. ADI n.
2.797 e n. 2.860. Precedentes. A cessação do mandato eletivo, no curso do
processo de ação de improbidade administrativa, implica perda automática da
chamada prerrogativa de foro e deslocamento da causa ao juízo de primeiro
grau, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o
exercício da função pública." (Rcl 3.021-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 3-12-08, DJE de 6-2-09)
“Delitos praticados in officio por servidores administrativos do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT são processados e julgados
perante a própria Justiça do Distrito Federal e não pela Justiça Federal. Com
base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que se buscava
fosse fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar os
crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva supostamente cometidos
por oficial de justiça, vinculado ao TJDFT, no desempenho de suas funções.
Sustentava a impetração a nulidade de todo o procedimento instaurado perante
o Poder Judiciário local, na medida em que, como o Poder Judiciário do DF é
organizado e mantido pela União, a competência para o processamento do
feito seria da Justiça Federal. Asseverou-se, por fim, que o Poder Judiciário
distrital tem o tratamento da Justiça local.” (HC 93.019, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 2-12-08, Informativo 531)
“Verbas federais. Convênio celebrado entre a união e pessoa jurídica de direito
privado. Objeto do convênio integralmente cumprido. Ausência de verba a ser
fiscalizada pelo tribunal de contas da união. (...) Compete à justiça comum
estadual o julgamento de crime de apropriação indébita de quantia pertencente
a fundação de direito privado”. (HC 89.523, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento
em 25-11-08, 1ª Turma, DJE de 3-4-09)
“É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de
roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro.” (RE 473.033,
Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 11-11-08, 2ª Turma, DJE de 5-12-08)
“O acórdão recorrido manteve a decisão do juiz federal que declarou a
incompetência da justiça federal para processar e julgar o crime de redução à
condição análoga à de escravo, o crime de frustração de direito assegurado por
lei trabalhista, o crime de omissão de dados da Carteira de Trabalho e
Previdência Social e o crime de exposição da vida e saúde de trabalhadores a
perigo. No caso, entendeu-se que não se trata de crimes contra a organização
do trabalho, mas contra determinados trabalhadores, o que não atrai a
competência da Justiça federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 398.041 (rel. Min. Joaquim Barbosa, sessão de 30.11.2006),
fixou a competência da Justiça federal para julgar os crimes de redução à
condição análoga à de escravo, por entender ‘que quaisquer condutas que
violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam,
coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem
trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere
proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização
do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho’ (Informativo n.
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