Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação
imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória." (Súmula 716)
“A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento,
determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a
concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais
favorável de execução.” (Súmula 715)
“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das
execuções a aplicação de lei mais benigna.” (Súmula 611)
“A noção de bom comportamento, tal como prevista no art. 112 da LEP (na
redação dada pela Lei 10.792/03), abrange a valoração de elementos que não
podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária.” (HC 101.050,
Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-09, 2ª Turma, DJE de 11-12-09)
“O Supremo Tribunal Federal entende que o deferimento de benefícios
prisionais está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos
objetivo e subjetivo. Sendo certo que, na aferição do pressuposto subjetivo,
pode o Juiz da Execução usar o exame criminológico como um dos elementos
de formação de sua convicção. Noutro falar: a ideia-força que orienta os
julgados desta Corte é a de que o exame criminológico pode subsidiar as
decisões do Juiz das Execuções Criminais. Juiz, é bom que se diga, que não
estará adstrito ao laudo técnico, podendo valorá-lo, a partir dos demais
elementos que instruem os autos de execução criminal. Na concreta situação
dos autos, o Juízo das Execuções Penais dispensou, indevidamente, a
comprovação do requisito subjetivo. Requisito subjetivo exigido tanto pelo art.
112 da Lei de Execuções Penais quanto pelo art. 83 do Código Penal. Mais: a
própria notícia de que o paciente empreendeu três fugas do estabelecimento
prisional já impede considerar preenchido o requisito subjetivo necessário ao
livramento condicional.” (HC 94.208, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 10-
11-09, 1ª Turma, DJE de 18-12-09)
“O art. 197 da LEP prevê o recurso de agravo, com efeito devolutivo, contra as
decisões proferidas pelo juiz da execução criminal.” (HC 96.853, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-10-09, 1ª Turma, DJE de 27-11-09)
"Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente,
requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que
julga o pedido de progressão." (HC 96.660, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgamento em 23-6-09, 1ª Turma, DJE de 21-8-09). No mesmo sentido: HC
96.270, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-9-09, 2ª Turma, DJE de
23-10-09. Vide: HC 92.378, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-
9-08, 1ª Turma, DJE de 8-5-09.
“Execução. Livramento condicional. Unificação de penas. Reincidência.
Inocorrência. Último fato cometido antes do trânsito em julgado das
condenações. Inteligência do art. 83, I, do Código Penal. Cumprimento de mais
de 1/3 da pena. Benefício deferido. Concessão da ordem. Não se considera
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