Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

acusatória, ressaltou exatamente o oposto: a presença de indícios robustos
tanto de autoria quanto de materialidade delitiva. Pelo que não é de se ter
como carecedora de fundamento a decisão adversada.” (HC 100.908, Rel. Min.
Carlos Britto, julgamento em 24-11-09, 1ª Turma, DJE de 5-2-10)
“Se a peça acusatória descreve fatos, que em tese constituem delito, e aponta
indícios, ainda que mínimos, de que os acusados são responsáveis pela
conduta criminosa a eles imputada, o recebimento da denúncia com o
consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor.” (Inq 2.312, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-11-09, Plenário, DJE de 18-12-
09)
“No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os fatos supostamente
ilícitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido na impetração.
Denúncia que permitiu aos acusados o mais amplo exercício do direito de
defesa. Pelo que não é de ser considerada como fruto de um arbitrário
exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. O quadro empírico
do feito não permite enxergar a flagrante ausência de justa causa da ação
penal quanto ao delito contra a ordem tributária. Isso porque a impetração não
demonstrou, minimamente, a pendência de constituição definitiva do crédito
tributário objeto da acusação ministerial pública. Além disso, a natureza
filantrópica da fundação investigada também não é de molde a afastar, de
plano, eventual prática de crime tributário. Por outro lado, a denúncia objeto
deste habeas corpus, no tocante ao delito de formação de quadrilha, é mera
reiteração de acusação que tramita no Juízo processante da causa, tanto que
se trata de simples transcrição literal da inicial previamente ajuizada. A
constituir patente situação de bis in idem, o que autoriza o trancamento da
ação penal, no ponto.” (HC 92.959, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-
11-09, 1ª Turma, DJE de 12-2-10). Vide: HC 81.611, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, julgamento em 10-12-03, Plenário, DJ de 13-5-05.
“O exame preliminar da denúncia é balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de
Processo Penal. No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo
positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do
fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par
com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas
(quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do
acusado, incorporante da garantia processual do contraditório. Já o art. 395 do
mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo
negativo. Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério
Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer.” (Inq 2.486, Rel. Min.
Carlos Britto, julgamento em 8-10-09, Plenário, DJE de 18-12-09)
“Praticados dois roubos em seqüência e oferecida a denúncia apenas quanto a
um deles, nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto delito
remanescente. Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal
pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. Inexiste
dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial,
devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28
do Código Processual Penal. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à
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