Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

inaplicáveis os benefícios do sursis ou da substituição da pena. Ora, não se
deve olvidar a lição de Fabiana Costa Oliveira Barreto , que ao tratar de casos
de prisão provisória em casos de furto, ressaltou: ‘os inúmeros casos de
pessoas que praticam furto no Brasil e que são presas, assim permanecendo
por vários meses, enquanto aguardam julgamento. Paradoxalmente, quando
essas pessoas são julgadas, suas sentenças resultam predominantemente na
aplicação de penas restritivas de direitos. Ou seja, prendem-se cautelarmente
os autores do delito, sem fundamento de cunho instrumental e, em muitos
casos, constata-se, ao final do processo, que a pena privativa de liberdade não
é aplicada’ (...). Tais circunstâncias reforçam a impressão de que o
indeferimento do pedido de liberdade provisória, fundado na gravidade do
delito, está apoiado exclusivamente no apelo retórico ao risco à ordem pública,
o que não se admite. Mesmo que se tratasse de acusação por crime grave, tal
circunstância, por si só, seria inidônea a sustentar a manutenção da custódia.
Com efeito, as referências à ‘criminalidade generalizada’ e ao desassossego
social provocado pelos crimes contra o patrimônio escancaram o real
fundamento da prisão preventiva nesse caso, que é antecipar a punição ao
trânsito em julgado de sentença condenatória. Mas o encarceramento cautelar
deve obedecer ao critério da indispensabilidade sob a ótica instrumental, a não
ser que se presuma a lesão criminosa antes de julgada a causa. E esta Corte
tem afirmado que tal presunção afronta diretamente a garantia inscrita no art.
5º, LVII, da Constituição da República, que não permite impor ao réu, enquanto
pendente a causa penal, nenhuma conseqüência danosa fundada ou vinculada
diretamente a um juízo definitivo de culpabilidade (...).” (HC 100.395-MC, Rel.
Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 21-8-09, DJE de 27-8-
09)
"(...) consoante reiterado entendimento desta Corte, quando os crimes de falso
e de utilização de documento falso constituem meramente um meio, um artifício
para a obtenção da vantagem indevida, se exaurindo no estelionato, por este é
absorvido. Em relação à fraude, induvidoso é que esta é um elemento
essencial do estelionato, não podendo ser compreendida, no caso, como um
tipo penal autônomo. (...) Já em relação à imputação do delito de apropriação
indébita, consubstanciada no fato de o extraditando ter alienado 20 máquinas
de sua propriedade, instaladas em sua empresa (...) não obstante as mesmas
serem objeto de ‘hipoteca’, entendo que tal fato não corresponde ao crime de
apropriação indébita previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro. (...)
entendo que a dita ‘hipoteca’ na verdade se refere, no nosso ordenamento
jurídico, ao instituto do penhor industrial, previsto nos artigos 1.447 a 1.450 do
Código Civil. (...) Diante desse entendimento, é possível concluir que a
imputação feita, nesse ponto, encontra equivalente no tipo penal denominado
defraudação de penhor, previsto no art. 171, § 2º, inc. III, do Código Penal
brasileiro. Tal delito é um tipo especial de estelionato e consiste na
defraudação, mediante alienação não consentida pelo credor, da garantia
pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado." (Ext 1.143, voto do
Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-09, Plenário, DJE de 21-8-09)
"A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais
gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a
prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade
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