Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

condenatório, asseverando que esta seria uma competência que assistiria
unicamente ao Tribunal do Júri.” (RHC 92.571, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 30-6-09, 2ª Turma, Informativo 553)
“O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer
diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável
(assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do
CP). Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias
do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração
expressa do agente.” (HC 97.252, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-
09, 2ª Turma, DJE de 4-9-09)
“Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, basta a
demonstração de dolo genérico.” (HC 87.107, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 26-6-09). No mesmo sentido: HC
98.272, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-9-09, 2ª Turma, DJE de 16-
10-09.
"É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que
para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é
necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf., por
exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10-12-04), ‘bastando para
nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias
descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o
agente’ (HC 78.234, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21-5-99). No mesmo sentido:
HC 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; RHC 86.072, Rel. Min. Eros
Grau, DJ 28-10-05; HC 84.021, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14-5-04; entre
outros). A espécie de dolo não tem influência na classificação dos crimes
segundo o resultado, pois crimes materiais ou formais podem ter como móvel
tanto o dolo genérico quanto o dolo específico." (HC 96.092, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 2-6-09, 1ª Turma, DJE de 1º-7-09)
"A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais
gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a
prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade
profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria
ilícita. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a
modalidade qualificada do § 1º abrange tanto do dolo direto como o dolo
eventual, ou seja, alcança a conduta de quem ‘sabe’ e de quem ‘deve saber’
ser a coisa produto de crime. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo
(eventual), a conclusão lógica e de que, com maior razão, também o faz em
relação a forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente.
Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo
direto também esteja, pois o menor se insere no maior. Deste modo, não há
que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, como pretende o impetrante.” (HC 97.344, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 12-5-09, 2ª Turma, DJE de 29-5-09)
“Crime de competência do tribunal do júri. Recusa reiterada e injustificada de
atendimento médico à pessoa gravemente enferma. Dolo eventual. Tribunal do
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