Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

Interpretação conforme ao art. 90 da Lei 9.099/1995 para excluir de sua
abrangência as normas de direito penal mais favoráveis ao réus contidas nessa
lei." (ADI 1.719, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-6-07, Plenário,
DJ de 3-8-07)
“A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o seu
termo final, se comprovado que o motivo da sua revogação ocorreu durante o
período do benefício.” (HC 90.833, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-
4-07, 1ª Turma, DJ de 11-5-07). No mesmo sentido: HC 97.527, Rel. Min.
Ellen Gracie, julgamento em 16-6-09, 2ª Turma, DJE de 1º-7-09.
"Da suspensão condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da
ação, ainda que sob condição resolutória." (HC 88.503, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 6-3-07, 1ª Turma, DJ de 25-5-07)
"A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) – benefício
mais amplo que o da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) – autoriza
que, cumprido o período de provas, seja extinta a punibilidade do processado
sem nenhuma seqüela na ficha criminal dele, acusado, que continuará a
desfrutar de sua primariedade." (HC 87.454, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento
em 6-2-07, 1ª Turma, DJE de 6-9-07)
“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão
condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde
que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término
deste período.” (HC 84.654, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-10-
06, 2ª Turma, DJ de 1º-12-06). No mesmo sentido: HC 97.527, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 16-6-09, 2ª Turma, DJE de 1-7-09. Vide: HC 90.833,
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-4-07, 1ª Turma, DJ de 11-5-07.
"Competência. Habeas corpus. Ato de turma recursal. Estando os integrantes
das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e
nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal
regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas
impetrados contra ato que tenham praticado." (HC 86.834, Rel. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 23-8-06, DJ de 9-3-07). No mesmo sentido: HC
85.240, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 14-2-08, DJE de 19-9-08.
“Os artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei n. 9.099/90 exigem, expressamente, o
comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de
seu advogado ou na ausência deste, de defensor público. A inobservância
desses preceitos traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi
amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado defensor público na
audiência preliminar na qual proposta a transação penal.” (HC 88.797, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 22-8-06, Plenário, DJ de 15-9-06)
“É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a
designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos
juizados especiais federais. (...) quanto aos processos de natureza criminais,
em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu
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