Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.”
(HC 95.435, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-10-08, 2ª Turma,
DJE de 7-11-08). No mesmo sentido: HC 96.149, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 9-12-08, 2ª Turma, DJE de 11-9-09. Em sentido contrário: HC
94.848, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-4-09, 1ª Turma, DJE de 15-
5-09; RHC 94.802, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-2-09, 1ª
Turma, DJE de 20-3-09.
“Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão,
em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da
pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691
desta Corte. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação
mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade. Ordem concedida, parcialmente, de
ofício, para garantir ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso haja reversão, o início
da execução da pena privativa de liberdade se dê em regime inicial aberto.”
(HC 100.590, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-09, 2ª Turma, DJE de
27-11-09). Vide: HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-9-05,
1ª Turma, DJ de 11-11-05.
“A Lei 11.343/2006 é especial em relação à Lei dos Crimes Hediondos, não
existindo antinomia no sistema jurídico.” (HC 97.463, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 6-10-09, 1ª Turma, DJE de 20-11-09)
“Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei n. 6.368/76. Impossibilidade
de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Para que a
redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 seja concedida,
não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo
necessário, também, que ele não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa. O voto do eminente Ministro Felix Fischer,
Relator do habeas corpus ora questionado, muito bem explicitou o motivo pelo
qual não foi possível a aplicação daquele benefício ao paciente, ressaltando
que ‘o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, a uma, por
entender que o paciente se dedicava a atividade criminosa, fazendo do
comércio de drogas seu meio de vida, a duas, porque a causa de diminuição
da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 só se aplicaria àquele que
como fato isolado vende substância entorpecente, a três, tendo em vista que a
sua aplicação é restrita às condenações ocorridas com base na Lei n.
11.343/06, não se podendo, assim, a pretexto de se aplicar a lei mais benéfica,
combinar partes diversas das duas normas, porquanto isso implicaria, em
última análise, na criação de uma terceira lei.’” (RHC 94.802, Rel. Min.
Menezes Direito, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE de 20-3-09). No
mesmo sentido: HC 96.844, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-12-
09, 2ª Turma, DJE de 5-2-10; HC 98.366, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em
1º-12-09, 1ª Turma, DJE de 5-2-10; HC 94.848, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 14-4-09, 1ª Turma, DJE de 15-5-09. Em sentido contrário: HC
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