Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

declaração rejeitados." (HC 88.785-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-
12-06, 2ª Turma, DJ de 9-2-07)
"A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposto por lei
especial, não permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.
Incidência da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça e art. 12 do Código
Penal. Precedentes." (RHC 84.040, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-4-
04, 2ª Turma, DJ de 30-4-04)
"A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser
fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em
vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em
prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá
resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade." (HC 83.092, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-6-03, 2ª Turma, DJ de 29-8-03)
Prazos
“No Processo Penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da
juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.” (Súmula
710)
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da
execução penal.” (Súmula 700)
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de
acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.” (Súmula 699)
“(...) Intimação via postal. (...) Inaplicabilidade, a processos de natureza
criminal, da Lei n° 8.710/93, que alterou o Código de Processo Civil. Recurso
não conhecido. Súmula 710. Continua em vigor, em relação aos processos de
natureza criminal, o art. 798, § 5°, do CPP, que estabelece que a contagem do
prazo se inicia da intimação.” (AI 750.082-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 4-12-09, 2ª Turma, DJE de 5-2-10).
“Tratando-se de procedimento de natureza penal, o prazo para apresentação
da exceção da verdade deve ser contado da data da intimação feita à parte e
não da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 798, § 5º, a,
do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que ‘o início do prazo, em sede processual penal, há de se
contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se
registrou, em momento ulterior, a juntada, aos autos, do respectivo mandado.’
(AI 557.351-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3-3-06). Tal
entendimento restou consolidado na Súmula 710 desta Suprema Corte.” (HC
92.618, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-09, 2ª Turma, DJE de 18-
12-09)
217