Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

natureza distinta das infrações tipicamente penais e os denominados crimes de
responsabilidade, esses não poderiam ter sido cumulados na persecução
penal; c) no que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), que seja o
delito classificado como infração de menor potencial ofensivo, para, deste
modo, sujeitar-se à possibilidade de oferecimento de transação penal pelo
parquet. (HC 87.817, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-08, 2ª
Turma, Informativo 533). Em conclusão de julgamento, a Turma indeferiu, por
maioria, habeas corpus (...). No tocante ao delito de prevaricação, aduziu-se
que, em princípio, seria possível a incidência do instituto da transação penal,
porquanto a pena máxima cominada em abstrato, aplicável ao tipo, é de um
ano. Todavia, tendo em conta as informações prestadas por Ministra do STJ,
consignou-se que a transação penal não fora proposta pelo parquet, e,
tampouco, requerida pela defesa. Nesse diapasão, ressaltou-se que a
transação penal, tal qual consubstanciada no art. 72 da Lei 9.099/95, constitui
providência cabível exclusivamente na fase pré-processual, colocada à
disposição tanto da parte acusatória – que pode propô-la – quanto pela defesa
– a quem cabe reclamá-la. Ocorre que, na presente situação, o órgão acusador
silenciara em ofertar a transação e o denunciado nada requerera no tempo
certo, resultando preclusa a possibilidade de sua aplicação, devendo a ação,
nesse ponto, ter seu devido prosseguimento. Quanto à alegação de que a
permanência no cargo de presidente do tribunal configuraria condição de
procedibilidade para a propositura de ação por crime de responsabilidade,
enfatizou-se, inicialmente, não haver controvérsia sobre a natureza da infração
supostamente praticada pelo paciente – crime de responsabilidade —, a qual
corporifica ilícito político-administrativo incluído como causa de
responsabilização na Lei 1.079/50. Salientando as penalidades cominadas a tal
infração (...), considerou-se ser inadmissível habeas corpus, sob qualquer
aspecto relativo à imputação, seja fundado na questão da falta de condição de
procedibilidade, seja na de legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto
essa ação constitucional não se presta à tutela de direitos outros que não o da
liberdade de locomoção, atingido ou em risco de sê-lo direta ou indiretamente.
Concluiu-se que, se, no caso, eventual condenação pela infração atribuída ao
paciente jamais poderá implicar-lhe restrição à liberdade de locomoção, claro
estaria que o impetrante não tem ação de habeas corpus. (HC 87.817, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-11-09, 2ª Turma, Informativo 568)
“O crime investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado
cumpre os demais requisitos legais do benefício. Embora haja controvérsia
sobre a possibilidade de a prestação pecuniária efetivar-se mediante a oferta
de bens, a pena alternativa proposta pelo Ministério Público – doação mensal
de cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à assistência
dos deficientes visuais, pelo período de seis meses – atinge à finalidade da
transação penal e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins
do procedimento criminal. Homologada a transação penal.” (Inq 2.721, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-10-09, Plenário, DJE 29-10-09)
“Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo
Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de
recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão
condicional do processo, embora traga ínsita a idéia de benefício ao
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