Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

prazo prescricional." (Ext 689, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em
19-2-97, Plenário, DJ de 28-4-00)
"Verificada a prescrição da pretensão punitiva quanto à ação penal motivadora
do deslocamento da competência – alínea n do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal – impõe-se a baixa dos autos à Corte que dela declinou,
para que processe e julgue a ação remanescente, no que estranha ao campo
de atuação do Supremo Tribunal Federal." (AO 80, Rel. p/ o ac. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 4-3-93, Plenário, DJ de 28-4-95)
Jurisprudência anterior
"É possível a incidência do instituto da prescrição retroativa em tema de delitos
de imprensa. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus
para declarar extinta a punibilidade do paciente por efeito da consumação da
prescrição penal. Asseverou-se que, na espécie, já havendo sentença
condenatória transitada em julgado para o querelante, a prescrição não deveria
ser considerada em abstrato, mas sim calculada pelo dobro da pena aplicada."
(HC 89.684, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-3-08, 2ª Turma,
Informativo 498)
"A contagem do prazo prescricional para os crimes de imprensa adotada por
este Supremo Tribunal é a prevista no inciso I do art. 111 combinada com a do
art. 10 do Código Penal. Antes de transitar em julgado a sentença final, a
prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, incluindo-se o
primeiro dia no cômputo do prazo e excluindo-se o último. Precedentes." (HC
89.530, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-10-06, 1ª Turma, DJ de 7-
12-06)
Habeas Corpus
“Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”
(Súmula 695)
“Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou
de perda de patente ou de função pública.” (Súmula 694)
“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada.” (Súmula 693)
“Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se
fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem
foi ele provocado a respeito.” (Súmula 692)
156