Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

do prazo de 1/6, levando em conta o tempo ainda remanescente de
cumprimento da pena. A data-base para a contagem do novo período aquisitivo
do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última
infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado
do período restante de pena a ser cumprida. Logo, não há que se reconhecer o
alegado – mas inexistente – constrangimento ilegal, eis que a recontagem e o
novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefício, tal
como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das
regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade.” (HC
95.401, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 21-10-08, 2ª Turma, DJE de 08-
11-08). No mesmo sentido: HC 96.154, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento
em 3-11-09, 1ª Turma, DJE de 27-11-09; HC 96.060, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 19-5-09, 1ª Turma, DJE de 19-6-09; HC 93.554, Rel. Min. Celso
de Mello, julgamento em 14-4-09, 2ª Turma, DJE de 29-5-09; HC 94.726, Rel.
Min. Carlos Britto, julgamento em 3-3-09,1ª Turma, DJE de 27-3-09.
"A prática de falta grave pode resultar, observado o contraditório e a ampla
defesa, em regressão de regime. A prática de ‘fato definido como crime doloso’,
para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de
trânsito em julgado da ação penal respectiva. A natureza jurídica da regressão
de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais é
sancionatória, enquanto aquela baseada no inciso II tem por escopo a correta
individualização da pena. A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I,
segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor
estrutural da dignidade da pessoa humana. Incidência do teor da Súmula
vinculante n. 9 do Supremo Tribunal Federal quando à perda dos dias
remidos." (HC 93.782, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-9-08,
1ª Turma, DJE de 17-10-08). No mesmo sentido: HC 90.575, Rel. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 9-6-09, 1ª Turma, DJE de 1º-7-09; HC 97.611, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 26-5-09, 2ª Turma, DJE de 7-8-09; HC 95.984, Rel.
Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-2-09, 2ª Turma, DJE de 8-5-09; HC
96.366, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 27-
2-09.
"Consignado no título executivo o regime semi-aberto para o cumprimento da
pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender
à determinação. À falta de local adequado para o semi-aberto, os condenados
devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga." (HC 94.526,
Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-6-08, 1ª Turma,
DJE de 29-8-08) No mesmo sentido: HC 96.169, Rel. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 25-8-09, 1ª Turma, DJE de 9-10-09.
“A regra do art. 59, do Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais
que devem ser consideradas pelo juiz sentenciante na fixação da pena-base
(CP, art. 68). Relativamente ao paciente, o magistrado considerou a existência
de uma grande quantidade de armas apreendidas. O fato de, no bojo do voto
do relator do STJ, haver sido consignada a primariedade do paciente, não se
revela suficiente para desconsiderar as circunstâncias expressamente
consignadas na sentença. Art. 33, § 3°, do Código Penal, considera a
necessidade da valoração das circunstâncias judiciais para fins de
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