Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu
em ser defendido por servidores da FUNAI." (HC 79.530, Rel. Min. Ilmar
Galvão, julgamento em 16-12-99, 1ª Turma, DJ de 25-2-00)
"Tem razão o acórdão impugnado, quando conclui que, uma vez julgada a
Restauração de Autos, da sentença cabe Apelação, que só pode cuidar da
Restauração propriamente dita (art. 593, II, do Código de Processo Penal).
Não, assim, da sentença de mérito. Sucede que, no caso, a Restauração
realizou-se, bem ou mal, a partir da renovação da denúncia e de todos os atos
do processo, até a audiência final, quando, por sentença, foram julgados
restaurados. Com essa sentença as partes se conformaram, transitando em
julgado. E a apelação interposta impugna a sentença condenatória restaurada,
pois que já havia sido proferida e registrada antes do desaparecimento dos
autos e da restauração. Para não conhecer da Apelação, o acórdão impugnado
partiu, ainda, de outro pressuposto, qual seja, o de que já transitara em julgado
a sentença condenatória. Sucede que não há nos autos prova alguma desse
trânsito em julgado. Defere-se, pois, o Habeas Corpus para determinar que o
órgão judiciário apontado como coator, proceda ao julgamento da Apelação
interposta contra a sentença condenatória, como lhe parecer de direito,
afastado, assim, por ora, apenas o reconhecimento de seu trânsito em julgado."
(HC 74.240, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 18-2-97, 1ª Turma, DJ
de 11-4-97)
“As restrições de ordem temática que delimitam, materialmente, o âmbito de
exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do
Estrangeiro, não são inconstitucionais e nem ofendem a garantia da plenitude
de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo
extradicional no direito brasileiro.” (Ext 669, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 6-3-96, Plenário, DJE de 29-3-96)
Defesa Prévia
“A alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor
dativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que os impetrantes não
lograram demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente de modo a
justificar a concessão da ordem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se
comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na
Súmula nº 523/STF (...).” (HC 97.413, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-
11-09, 1ª Turma, DJE de 18-12-09). No mesmo sentido: HC 91.475, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 29-9-09, 2ª Turma, DJE de 20-11-09; HC 86.763,
Rel. Min. Carlos Brito, julgamento em 21-2-06, 1ª Turma, DJ de 23-3-07.
“A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de
Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida
oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. O princípio do pas de
nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita
o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara
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