Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter
todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e
demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo,
o Parquet, sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer
desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da
apuração penal, deve ser tornado acessível tanto à pessoa sob investigação
quanto ao seu Advogado. O regime de sigilo, sempre excepcional,
eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo
Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e ao Advogado por
este constituído, que terão direito de acesso – considerado o princípio da
comunhão das provas – a todos os elementos de informação que já tenham
sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento
investigatório." (HC 89.837, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-10-09,
2ª Turma, DJE de 20-11-09)
"Conforme destacado no relatório, o Ministro Relator apresentou o agravo
regimental ao Plenário do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 118, §
2º, do Regimento Interno daquela Corte Superior, para manter a decisão que
concluiu pela competência da Justiça Militar da União para apreciar a matéria.
(...) Ora, uma das garantias mais importantes no tocante aos atos processuais
é a de sua ampla publicidade, abrigada no art. 5º, LX, da Constituição da
República, e que somente admite temperamentos ‘quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem’. Salta vista, pois, que a falta de
formalização do acórdão, com base em norma regimental, configura ato
atentatório à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais." (RE
575.144, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-12-08,
Plenário, DJE de 20-2-09)
"A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência
constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua
válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia
da ampla defesa." (HC 71.551, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-12-
94, 1ª Turma, DJ de 6-12-96)
Princípio da Razoável Duração do Processo
"A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do
processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF)." (HC 98.384, Rel. Min. Carlos Britto,
julgamento em 29-9-09, 1ª Turma, DJE de 4-12-09)
"A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no
exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e
ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos
do art. 222-A do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de
concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados. A
norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade de demonstrar a
imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arrolada, e que vive no
exterior, guarda perfeita harmonia com o inciso LXXVIII do artigo 5º da
243