Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação
nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de
execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29.08.83,
Pertence)." (HC 87.801, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-5-06,
1ª Turma, DJ de 26-5-06)
"Benefício de indulto concedido. Crime cometido antes da edição da Lei n.
8.930/94. Não invocável o princípio da reserva legal ou da irretroatividade da lei
penal mais severa, a teor do art. 5º XL, da Lei Maior. A natureza dos crimes
cometidos, abrangidos pelo indulto, há de ser conferida à época do decreto do
benefício." (RE 274.265, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 14-8-01, 2ª
Turma, DJ de 19-10-01)
Prescrição
“A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da
pena privativa de liberdade.” (Súmula 604)
“Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição,
previstas no Código Penal.” (Súmula 592)
“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena
imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da
continuação.” (Súmula 497)
“A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou
superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito em julgado para a
acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena
fixada na sentença penal condenatória’ (GRECO, Rogério. Curso de Direito
Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa
lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal (...).” (HC 96.968,
Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 1º-12-09, 1ª Turma, DJE de 5-2-10)
“(...) a embargante foi condenada na primeira instância, por sentença proferida
em 30-9-04, a 2 (dois) anos de reclusão, pelo crime constante do art. 288 do
Código Penal, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, bem como ao
pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, pelo crime tipificado na alínea ‘a’ do
art. 4º da Lei nº 1.521/51, que foram substituídos por duas penas restritivas de
direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de
1 (um) ano e 4 (quatro) meses, na forma do art. 46 do Código Penal, e
prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Em recurso
de apelação exclusivo da defesa, a sentença foi confirmada em acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à mencionda
alegação de prescrição, o recurso também não merece prosperar. Isso porque
a decisão obstativa do recurso extraordinário foi publicada em 3-3-06 e a
protocolização do agravo de instrumento somente ocorreu em 13-3-06, ou seja,
fora do prazo legal. Desse modo, o acórdão confirmatório da condenação
transitou em julgado. Nessa contextura, a prescrição da pretensão punitiva,
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