Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

Paraguai e remessa a compradores na Holanda, Espanha e Portugal. O modus
operandi da quadrilha evidencia a periculosidade do paciente, justificando sua
custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ausência, portanto, de
violação do princípio da presunção de inocência." (HC 98.428, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 18-8-09, 2ª Turma, DJE de 23-10-09)
“Não constitui demasia assinalar, por necessário, analisada a função defensiva
sob uma perspectiva global, que o direito do réu à não auto-incriminação e à
presunção de inocência, especialmente quando preso, além de traduzir
expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa
de autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções
internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que
compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto
complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede
de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta
prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.” (HC 99.289-
MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 2-6-09, DJE
de 5-6-09)
“Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade
constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em
sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de
inocência. É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta
causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao condenado, até mesmo
em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos
recursos interpostos, ainda que destituídos de eficácia suspensiva (...), valendo
referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (...) já
asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de recorrer em
liberdade. Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se viável,
consoante reconhece esta Suprema Corte, a possibilidade de convivência entre
os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder
Público, de um lado, e a presunção de inocência proclamada pela Constituição
da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de São José da Costa Rica (Artigo
7º, nº 2), de outro. Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, impõe-se
que os órgãos judiciários competentes tenham presente a advertência do
Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita observância de determinadas
exigências (...), em especial a demonstração – apoiada em decisão
impregnada de fundamentação substancial – que evidencie a
imprescindibilidade, em cada situação ocorrente, da adoção da medida
constritiva do status libertatis do indiciado/réu, sob pena de caracterização de
ilegalidade ou de abuso de poder na decretação da prisão meramente
processual.” (HC 97.457, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática,
julgamento em 27-5-09, DJE de 2-6-09)
"Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a
hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos
autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Com base nesse entendimento, o
Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus (...) para determinar que o
paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.
240