Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

"O crime mais grave de lesões corporais culposas, qualificado pela falta de
habilitação para dirigir veículos, absorve o crime menos grave de dirigir sem
habilitação (artigos 303, par. único, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro). O
crime de lesões corporais culposas é de ação pública condicionada à
representação da vítima por expressa disposição legal (artigos 88 e 91 da Lei
nº 9.099/95). Na hipótese em que a vítima não exerce a faculdade de
representar, ocorre a extinção da punibilidade do crime mais grave de lesões
corporais culposas, qualificado pela falta de habilitação, não podendo o
paciente ser processado pelo crime menos grave de dirigir sem habilitação, que
restou absorvido. Precedentes de ambas as Turmas." (HC 80.298, Rel. Min.
Maurício Corrêa, julgamento em 10-10-00, 2ª Turma, DJ de 1º-12-00)
"No caso presente, o fato delituoso corresponderia a uma lesão corporal
culposa, em acidente de trânsito, atribuída a condutor inabilitado legalmente,
crime de dano previsto no art. 303, parágrafo único, do CTB, e não de simples
perigo, como considerado no art. 309. E o ofendido não ofereceu a
indispensável representação para a ação penal, no prazo legal de seis meses
(artigos 88 e 92 da Lei 9.099/95, 103 e 107, IV, do Código Penal). Em face dos
princípios da consunção e da absorção, o crime de dano efetivo (lesão corporal
culposa imputada a condutor legalmente inabilitado), não poderia ser
convertido em crime de perigo (direção inabilitada), para se viabilizar a ação
penal incondicionada, como concluiu o acórdão impugnado." (HC 80.221, Rel.
Min. Sydney Sanches, julgamento em 8-8-00, 1ª Turma, DJ de 24-11-00)
Denúncia / Queixa
“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério
Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas
funções.” (Súmula 714)
“Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso
contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.”
(Súmula 709)
“Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos,
independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.” (Súmula
594)
“O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento
da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.” (Súmula 554)
“Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de
Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso,
em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente,
na denúncia ou queixa.” (Súmula 453)
“Na concreta situação dos autos, a defesa, na fase instaurada por força do art.
54 da Lei nº 11.343/06, postulou a rejeição da denúncia, aduzindo a falta de
indícios de materialidade delitiva. O Juízo, a seu turno, ao receber a inicial
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