Completa - Universidade Estácio de Sá

instância competente para estabelecer a base comum nacional [...]. Levandose
em conta o disposto no inciso IV do artigo nono, trata-se de uma
competência a ser exercida pela União, ou seja, o MEC.
A elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais do MEC (PCNs), que inclui o
meio ambiente como tema transversal do currículo do Ensino Fundamental, “perpassando
todas as disciplinas” como define Novicki (2008, p. 6), trará à baila a necessidade da
capacitação de técnicos para orientar a implantação dos mesmos. Serão criados, através de
convênio com a UNESCO, cursos de capacitação em EA para os técnicos das SEDUC‟s
(Secretaria de Estado de Educação) e DEMEC‟s (Delegacias Regionais do MEC) nos estados.
A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi criada através da Lei 9.795/99,
objetivando a conscientização da sociedade sobre a preservação do meio ambiente. Essa
política define EA, em seu Art. 1º, como
Processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999).
No Art. 2º, essa política nacional coloca a EA como “um componente essencial e
permanente da educação nacional”, seja ela formal ou não-formal, e no Art.3º, que a ela todos
têm direito, como processo educativo mais amplo. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto
4.281, de 2002, e destacamos os seguintes artigos
Art. 1º A Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas
de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe,
meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 2º Fica criado o Órgão Gestor, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.795, de
27 de abril de 1999, responsável pela coordenação da Política Nacional de
Educação Ambiental, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio
Ambiente e da Educação. (BRASIL, 2002).
Desta forma, podemos ver que, em termos legislativos, o Brasil tem acompanhado as
determinações dos grandes eventos internacionais. A CF/88 abriu o espaço para que estados e
municípios instituíssem como uma de suas prioridades, em termos educacionais, a efetivação
da EA e, que estes, seguiram essas determinações.
Buscaremos, no presente trabalho, analisar como as orientações legais quanto à EA se
efetivaram no cotidiano de uma escola municipal do Rio de Janeiro, bem como as relações
entre a gestão e as possibilidades de práticas instituintes nesse campo.
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