Completa - Universidade Estácio de Sá

funcionamento e a implantação de mecanismos participativos. Segundo Mendonça (ibid., p.8)
“burocracia e patrimonialismo imbricam-se, retardando mais ainda o surgimento de uma
estrutura estatal que permita a superação do atraso.”
A existência de diversos sistemas, que deveria refletir a autonomia e a gestão
democrática cantada em verso e prosa na “Constituição Cidadã”, acaba designando um poder
pessoal a cada secretário, cada governador ou prefeito, através de planos, propostas
curriculares e leis próprias, que podem suceder uma descontinuidade das políticas
educacionais, mais uma vez dificultando a implantação de mecanismos de gestão.
A descentralização da gestão da educação levou ao movimento pela autonomia
municipal em educação. A aprovação da LDB/96, fez com que houvesse um aumento da ação
dos municípios para garantir recursos e espaços de participação na defesa de seus interesses,
passando a serem reconhecidos como entes jurídicos autônomos, com suas competências,
responsabilidades, recursos financeiros e direitos. Com isso, o Estado passa a requerer certos
procedimentos do município como a aplicação mínima de 25% de sua receita de impostos, a
existência e funcionamento do Plano de Carreira do Magistério e do Conselho Municipal de
Educação, além do Plano Municipal de Educação, o que pressupõe um elevado grau de
autonomia, ou seja, exige a formação de um Sistema Municipal de Educação, que significa
uma opção do município para assumir sua autonomia abrindo espaço para maior participação
social nas decisões de política local, conforme observado por Sarmento (ibid.).
No contexto nacional, a criação dos sistemas municipais de educação e a
municipalização, fruto da descentralização, têm se confundido. Algumas questões
permanecem principalmente ligadas à distribuição de competências e responsabilidades entre
os entes federados. Assim, verifica-se que foram municipalizados programas como a merenda
escolar, o transporte de alunos, as construções escolares, a contratação de funcionários e,
ainda, o ensino fundamental.
Para apaziguar as divergências quanto ao fato da descentralização chegar ao nível
municipal, houve a criação dos sistemas municipais de ensino, pode ser entendida como “a
opção do município em assumir a autonomia em relação à política educacional, [...], devendo
ser interesse do executivo, aprovada pelo legislativo e contar com a participação de setores
das comunidades nos Conselhos Municipais de Educação [...]”, conforme esclarecimento de
Sarmento (2005, p. 9),
A municipalização induzida ofuscou a compreensão do significado de se
criar um Sistema Municipal de Ensino como opção autônoma na condução
da política educacional. [...] um sistema único no âmbito municipal, com
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