a segurança de barragens ea gestão de recursos hídricos no brasil

n. 11.306 de 01/04/87) no primeiro governo Tasso Jereissati, teve início a efetiva
estruturação institucional e o planejamento do setor hídrico do Ceará, concomitante
ao estabelecimento de uma política de recursos hídricos. Nesta fase, alguns marcos
importantes na estruturação do setor hídrico do estado são:
• Início da Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos -1987;
• Criação da Superintendência de Obras Hidráulicas -SOHIDRA -Lei n.
11.380 de 15/12/87;
• Criação do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos -SIGERH
(Compreendendo o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos -CONERH,
o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNORH e o Mecanismo de
Outorga) e definição da Política Estadual de Recursos Hídricos -Lei n.
11.996 de 24/07/92;
• Publicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos -PERH -1992;
• Aprovação do Regulamento da SRH -Decreto n. 22.485 de 20/04/93;
• Criação da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos -COGERH -
Lei n. 12.217 de 18/11/93;
• Início do Programa de Desenvolvimento Urbano -PROURB -1994;
• Aprovação do Regimento Interno do CONERH -Decreto n. 23.030 de
01/02/94;
• Criação do Sistema de Outorga -Decreto n. 23.067 de 11/02/94;
• Regulamentação do Controle Técnico das Obras de Oferta Hídrica -
Decreto n. 23.068 de 11/02/94;
• Publicação do Roteiro de Procedimentos para Apresentação de
Projetos de Pequenos Barramentos – 1994;
• Criação do Departamento de Engenharia de Segurança de Obras Hídricas
-DESOH na COGERH – 1995;
• Divulgação da Minuta de Norma da Elaboração de Projetos das Barragens
do PROURB -1996.
Ainda neste esforço de atender a necessidade de controle técnico e
operacional sobre as obras hídricas, foram empreendidas as seguintes ações:
• Início da Operação, Manutenção e Controle da Infra-estrutura Hidráulica;
• Criação do Painel de Inspeção e Segurança de Barragens do PROURB-
PISB -1994;
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