a segurança de barragens ea gestão de recursos hídricos no brasil

) efetuar cadastramento periódico de todas as barragens existentes em sua
área de jurisdição, identificando claramente os respectivos empreendedores para
fins de atualização do cadastro que será incorporado ao SNISB;
II – exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade técnica, no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dos estudos,
planos, projetos e relatórios citados nesta Lei;
III – exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas
nos relatórios de inspeção e revisão de segurança periódica;
IV – articular-se com outros órgãos fiscalizadores envolvidos com o
licenciamento e autorização de construção de barragens;
V – atender às regulamentações complementares estabelecidas pelo CNSB.
Art. 18º A barragem que apresentar condição de segurança inadequada deverá
ser desativada ou recuperada pelo seu empreendedor, de acordo com orientação
do órgão fiscalizador.
Parágrafo único. A recuperação ou desativação da barragem deverá ser objeto
de projeto específico.
Art. 19º A implantação de barragens a que alude o art. 2º somente será
permitida caso o respectivo processo esteja instruído por estudos e projetos que
observem as normas aplicáveis e que contemplem, no mínimo:
I – estudo hidrológico com vistas à determinação da vazão máxima de enchente,
considerado o período de recorrência mais adequado à obra;
II – estudo hidráulico que permita o dimensionamento de órgão de descarga
capaz de escoar a vazão máxima de enchente, garantida a segurança da barragem
ou do aterro;
III – estudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a barragem
ou aterro e reservatório correspondente;
IV – a verificação da estabilidade da barragem ou aterro, quando submetido
às condições de carregamento normais, excepcionais e limites de operação;
V – o detalhamento das fundações, aterros e estruturas que comporão a obra;
VI – o detalhamento do plano de instrumentação da obra.
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