a segurança de barragens ea gestão de recursos hídricos no brasil

III – submeter à aprovação do respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração
estrutural ou procedimento de manutenção da barragem e de suas estruturas
complementares que possa afetar negativamente sua segurança;
IV – fornecer ao respectivo órgão fiscalizador os dados relativos à segurança
da barragem, em particular informações sobre a manutenção e vigilância de
segurança estrutural;
V – manter arquivo com as informações relevantes sobre o projeto, construção,
manutenção e segurança, bem como permitir o acesso do órgão fiscalizador e de
interessados à documentação sobre a segurança da barragem;
VI – manter serviço especializado em segurança de barragens, quando a
mesma for classificada nas categorias de médio e alto risco;
VII – permitir o acesso da fiscalização do órgão fiscalizador ao local da
barragem;
VIII – providenciar a elaboração e atualização do plano de segurança da
barragem, observadas as recomendações das inspeções e revisões de segurança
periódicas;
IX – não promover alteração que possa acarretar redução da capacidade de
descarga do vertedouro sem prévia revisão dos estudos hidrológicos e hidráulicos
por profissional legalmente habilitado e autorização do órgão fiscalizador;
X – determinar que as empresas responsáveis pelo projeto e construção da
barragem providenciem a anotação de responsabilidade técnica dos responsáveis;
XI – manter registros diários dos níveis de água dos reservatórios, com a
respectiva correspondência em volume armazenado;
XII – manter registros mensais dos volumes e características químicas e físicas
dos rejeitos acumulados;
XIII – manter registros mensais dos níveis de contaminação do solo e do
lençol de água no entorno da área ocupada pelos rejeitos.
Art. 17º O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, fica obrigado a:
I – no prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Lei:
a) elaborar e implantar cadastro das barragens sob sua jurisdição para fins de
incorporação no SNISB;
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