a segurança de barragens ea gestão de recursos hídricos no brasil

§ 2º São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.
§ 3º São objetivos do SNISB:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação
da segurança das barragens existentes no Brasil;
II - atualizar permanentemente as informações sobre a segurança da barragens
existentes em todo o território nacional;
§ 4º O SNISB compreenderá barragens em construção, em operação e
desativadas.
§ 5º A coordenação do SNISB estará a cargo do Conselho Nacional de
Segurança de Barragens - CNSB.
§ 6º O CNSB deverá emitir, no prazo de seis meses contado a partir de sua
instalação, normas e procedimentos gerais para implantação do SNISB, considerando
a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo
mínimo e o nível de detalhamento das informações sobre segurança, determinado
em função da categoria de risco da barragem
§ 7º O órgão médio e manterá cadastro atualizado das informações sobre
segurança das barragens sob sua jurisdição, devendo enviá-lo ao coordenador do
SNISB.
§ 8º Todas as barragens devem ser cadastradas no SNISB, mesmo as que
não estejam enquadradas no critério indicado no art. 2º.
Art. 11º Revisões de segurança periódicas deverão ser realizadas por equipes
sem vínculo com o empreendedor da barragem, observada a periodicidade máxima
de dez anos, com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem,
considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, atualização dos
dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e jusante da barragem.
§ 1º A primeira revisão de segurança periódica de uma barragem nova deve
ser realizada em até cinco anos após o término da sua construção
§ 2º A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo
mínimo e o nível de detalhamento da revisão de segurança periódica serão
estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco da barragem.
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