a segurança de barragens ea gestão de recursos hídricos no brasil

VII – representante do Congresso Nacional;
VIII – representante do Ministério Público.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois
terços de seus membros.
Art. 14º Compete ao Conselho Nacional de Segurança de Barragens - CNSB:
I – zelar pela implementação da PNSB ;
II – promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens;
IIIIV - estabelecer diretrizes gerais para implementação da PNSB, aplicação
de seus instrumentos e atuação do SNISB;
V – elaborar e divulgar, anualmente, relatório sobre a segurança das barragens.
§ 1º Os órgãos fiscalizadores deverão informar imediatamente ao Coordenador
do SNISB e ao Sistema Nacional de Defesa Civil sobre qualquer falha no
funcionamento ou acidente ocorrido nas barragens sob sua jurisdição.
§ 2º O CNSB deverá encaminhar anualmente para o Congresso Nacional
relatório sobre a situação da segurança de barragens em todo o território nacional.
§ 3º O CNSB fica vinculado à estrutura do Ministério de Meio Ambiente.
§ 4º O poder executivo deverá criar e regulamentar o CNSB no prazo de 6
meses a contar da publicação desta Lei.
Art. 15º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Segurança
de Barragens:
I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao CNSB;
II – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária
anual e submetê-los à aprovação do CNSB;
Art. 16º Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CNSB será exercida
pela Agência Nacional de Águas.;O empreendedor da barragem obriga-se a:
I – providenciar recursos necessários à garantia da segurança da barragem
em níveis aceitáveis
II – providenciar a elaboração do projeto final como construído;
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