Plano Municipal para a Igualdade de Género - Câmara Municipal ...

6.1.4 Sistemas naturais e espaços verdesAo nível nacional, os princípios e objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade, consubstanciam-sena Rede Fundamental de Conservação da Natureza, estabelecida na Estratégia Nacional para a Conservação daNatureza e Biodiversidade 37 (ENCNB) e regulada no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e daBiodiversidade 38 , incluindo áreas protegidas, sítios da lista nacional de Sítios e as Zonas de Protecção Especiaisintegradas na Rede Natura 2000, outras áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais, ReservaEcológica Nacional, Reserva Agricola Nacional e domínio Público Hídrico.Na legislação portuguesa, estas diferentes áreas que se podem encontrar num determinado município foramintegradas numa figura de planeamento única, designada por “Estrutura Ecológica Municipal” (EEM), que oDecreto-Lei nº380/99 define como: “o conjunto de áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicasou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para oequilíbrio ecológico e para a protecção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património naturaldos espaços rurais e urbanos”.A EEM deve ter como principais pilares, o cumprimento de funções ambientais: regulação do ciclo hidrológico(prevenção contra cheias urbanas, permeabilidade do solo); regulação bio-climática da cidade; diminuição daconcentração da poluição nos centros urbanos (melhoria da qualidade do ar e da protecção contra o ruído);contribuição para o equilíbrio ecológico (protecção do solo e da água); e, aumento da biodiversidade. Por outrolado, a EEM deverá, igualmente, considerar aspectos sociais tais como a utilização como espaços lúdicos erecreativos, a contribuição para evitar o afastamento de população urbana dos processos naturais produtivos,numa perspectiva cultural e pedagógica, a reinserção social de grupos especiais e desenraizados e ocomplemento terapêutico ou capacidade restaurativa.Em Oeiras, não existem áreas protegidas nem sítios ou Zonas de Protecção Especial, o que reflecte o facto denão existirem neste território espécies ou habitats com características e interesse de conservação que tivessemjustificado a sua classificação como tal. Contudo, as áreas essenciais ao funcionamento dos sistemas naturais, doponto de vista territorial, estão enquadradas pelo Plano Director Municipal em vigor desde 1994 em dois níveis:Estrutura Verde Principal e Estrutura Verde Secundária.A Estrutura Verde Principal, integra as áreas correspondentes à Reserva Ecológica Nacional, Reserva AgrícolaNacional bem como as áreas naturais, de protecção ou de equilíbrio ambiental essenciais para o Concelho, eabrange uma área total de 1.280 ha.37 Resolução de Conselho de Ministros nº 152/2001 de 11/10.38 Decreto-Lei nº 142/2008 de 24/7.Plano Municipal de Igualdade de Género, 122