Plano Municipal para a Igualdade de Género - Câmara Municipal ...

9. Violência de género e violência doméstica9.1 Contexto nacionalNa IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 1995, em Pequim, a ViolênciaContra as Mulheres foi definida como “todo o acto de violência baseado no género de que resulte ou possaresultar sofrimento ou lesão física, sexual ou psicológica para as mulheres, incluindo a ameaça da prática de taisactos, a coacção ou privação arbitrária da liberdade, quer ocorram na esfera pública quer na privada. Porconseguinte a violência contra a mulher pode revestir-se, entre outras, das seguintes formas: a) a violência física,sexual e psicológica na família, (…) ao nível da comunidade em geral, (…) e (…) perpetrada e tolerada peloEstado, onde quer que ocorra. ” (ONU, 1995: 51).Por outro lado, de acordo com a alínea a), do artigo 2º da Lei n.º112/2009 de 16 de Setembro, considera-se vítima,“a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um danomoral, ou uma perda material, directamente causada por acção ou omissão, no âmbito do crime de violênciadoméstica”.Actualmente o Código Penal português (CP) já consagra expressamente (no artigo 152º: Violência Doméstica) quepratica o crime de violência doméstica “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos,incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoade outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à doscônjuges, ainda que sem coabitação; c) O progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou d) A pessoaparticularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que comele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força deoutra disposição legal.”Para além deste artigo específico, a lei também criminaliza, o crime qualificado (artigo 132º do CP), as ofensas àintegridade física qualificadas (artigo 145.º do CP), as ameaças (artigo 153.º do CP), a coacção (artigo 154.º doCP), o sequestro (artigo 158.º), a violação (artigo 164.º), os crimes sexuais contra menores (artigos 171.º a 176.ºdo CP), a agravação em função da qualidade do agente (artigo 177.º do CP).A violência doméstica refere-se, assim, à agressão física, psicológica e sexual perpetrada por qualquer familiar ourelacionado, não só contra mulheres, mas também descendentes ou outros indivíduos particularmente vulneráveis.No entanto, apesar deste tipo de violência afectar idosos, crianças e portadores de deficiência, a realidadecontinua a comprovar que são maioritariamente as mulheres as mais atingidas sendo, por isso, uma questão deviolência de género 46 .46 De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007 de 22 de Junho, que aprova o III Plano NacionalContra a Violência Doméstica (2007-2010).Plano Municipal de Igualdade de Género, 146