Plano Municipal para a Igualdade de Género - Câmara Municipal ...

Igualdade 64 , apenas na sua 4.º revisão, datada de 20 de Setembro de 1997, este documento passou aprever como tarefa fundamental do Estado (artigo 9.º), a promoção da igualdade entre homens e mulheres.Por outro lado, também nesta revisão da CRP (1997) passou a estar explicito, no que se refere àparticipação política dos cidadãos, a promoção da igualdade do exercício de direitos cívicos e políticos e anão discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. Deste modo, as últimas três décadasmarcaram uma evolução sem precedentes ao nível dos direitos de participação, políticos e sociais.Verifica-se actualmente, ao nível nacional, uma reduzida desigualdade de género em relação ao exercíciodo voto (BAUM e ESPÍRITO-SANTO, 2004 cit in. MARTINS e TEIXEIRA, 2005: 22). No entanto, apesar daaprovação em 2006 da Lei da Paridade 65 , relativamente à participação em campanhas eleitorais verificase,também ao nível nacional, uma maior participação dos homens do que das mulheres (MARTINS eTEIXEIRA, 2005: 26).Neste âmbito, a composição dos órgãos autárquicos no Concelho de Oeiras refletem uma fracarepresentação feminina, conforme se pode aferir no quadro seguinte:CírculosHomens (n.º) Mulheres (n.º) Taxa de Feminização (%) Total (n.º)ASSEMBLEIA MUNICIPAL 21 12 36,36 33CÂMARA MUNICIPAL 7 4 36,36 11JUNTAS DE FREGUESIAAlgés 7 6 46,15 13Barcarena 10 3 23,08 13Carnaxide 10 3 23,08 13Caxias 8 5 38,46 13Cruz Quebrada/ Dafundo 10 3 23,08 13Linda-a-Velha 10 3 23,08 13Oeiras e São Julião da Barra 13 6 31,58 19Paço de Arcos 9 4 30,77 13Porto Salvo 9 4 30,77 13Queijas 8 5 38,46 13Fonte: Comissão Nacional de Eleições, consultada em: http://eleicoes.cne.pt/ em 14 de Setembro de 2010.Quadro 139. Taxa de feminização no executivo camarário, assembleia municipal e juntas de freguesia do Concelho,201064 através do qual “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento dequalquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, lingua, terriotório de origem, religião, convicções políticas ouideológicas, instrução, situação económica ou condição social” (CRP, 1976, artigo 13º).65 Lei Orgânica nº 3/2006 de 21 de Agosto, que prevê uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos naslistas (artigo 2.º).Plano Municipal de Igualdade de Género, 179