Plano Municipal para a Igualdade de Género - Câmara Municipal ...

e) Divulgar informações sobre a igualdade de género, designadamente nos domínios da educaçãopara a cidadania, da igualdade e não discriminação, da protecção da maternidade e da paternidade,da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, e do combate àviolência doméstica e outras formas de discriminação;f) Participar no fórum anual das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade;g) Assegurar a cooperação do município com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.Está ainda a ser levado a cabo um conjunto de acções que têm uma influência directa nas questões degénero, como é o caso do Contrato Local de Desenvolvimento Social, a funcionar no Bairro Alto dosBarronhos e que procura travar os ciclos de pobreza vivenciados por alguns dos munícipes residentes nessaárea geográfica, com forte impacto na vida das mulheres e homens. Neste sentido, têm vindo a serdesenvolvidas actividades específicas dirigidas a mulheres, quer de carácter formativo, quer através acçõesinformais que promovam o empowerment destes grupos que muitas vezes vivenciam situações cumulativasde exclusão social.Destacamos, por outro lado, o papel dos Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes que seinserem numa perspectiva de promoção da integração dos imigrantes, facilitando o acesso à informação eaconselhamento em diversas áreas, podendo destacar-se:― Educação, Formação Profissional e o Emprego― Habitação, Saúde, Segurança Social― Nacionalidade, Reagrupamento FamiliarAssim, sendo esse o seu objectivo fundamental, procuram, contudo, incidir de forma específica no combate àvulnerabilidade das mulheres imigrantes. O próprio PII – Plano para a Integração dos Imigrantes -, criado porResolução do Conselho de Ministros nº 63 – A/ 2007, prevê Medidas específicas de Promoção da Igualdadede Género as quais, localmente, serão promovidas, dinamizadas e/ou apoiadas pelos CLAII. Entre essasMedidas destacamos:― instrução de processos de residência estável (independente dos mecanismos de reagrupamentofamiliar);― protecção jurídica (designadamente em situações de violência doméstica ou de vulnerabilidadedecorrente da rejeição de algumas tradições da sua comunidade de origem, por essas colocarem emcausa a sua dignidade);― informação e sensibilização sobre direitos e deveres das mulheres imigrantes em complemento earticulação com o Plano Nacional para a Igualdade, através, por exemplo, de folhetos informativos,traduzidos nas línguas das comunidades com maior número de representantes no território concelhio;Plano Municipal de Igualdade de Género, 15