Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças

Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010 6122-(11)as suas associações, nos termos de legislação especial,relativamente à qual o presente decreto -lei tem naturezasupletiva, com excepção da aplicação imperativa doartigo 39.º -A e das normas excepcionais aprovadas aoabrigo dos n. os 2 e 3 do artigo 7.ºArtigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Podem ser fixadas por lei normas excepcionais,de carácter temporário, relativas ao regime retributivo eàs valorizações remuneratórias dos titulares de órgãossociais e dos trabalhadores, independentemente do seuvínculo contratual ou da natureza da relação jurídica deemprego, das seguintes entidades:a) Entidades públicas empresariais;b) Empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamentepúblico;c) Entidades do sector empresarial local e regional.3 — Podem ainda ser fixadas por lei normas excepcionais,de carácter temporário, relativas aos contratosde aquisição de serviços celebrados pelas entidadesreferidas no número anterior.4 — (Anterior n.º 2.)5 — (Anterior n.º 3.)»Artigo 31.ºAditamento ao Decreto -Lei n.º 558/99, de 17 de DezembroÉ aditado ao Decreto -Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro,alterado pelo Decreto -Lei n.º 300/2007, de 23 deAgosto, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, oartigo 39.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 39.º -ARegime remuneratório1 — É aplicável o regime previsto para os trabalhadoresem funções públicas do subsídio de refeição e doabono de ajudas de custo e transporte por deslocaçõesem território português e ao estrangeiro devidas aostitulares de órgãos de administração ou de gestão eaos trabalhadores das entidades públicas empresariais,empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamentepúblico e entidades do sector empresarial localou regional.2 — À retribuição devida por trabalho suplementarprestado por trabalhadores das entidades referidas nonúmero anterior é aplicável o regime previsto para aremuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadoresem funções públicas, nos termos do Regimedo Contrato de Trabalho em Funções Públicas.3 — À retribuição devida por trabalho nocturnoprestado por trabalhadores das entidades referidas non.º 1 é aplicável o regime previsto para a remuneraçãodo trabalho nocturno prestado por trabalhadores emfunções públicas, nos termos do Regime do Contratode Trabalho em Funções Públicas.4 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outrasnormas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobreinstrumentos de regulamentação colectiva de trabalho,com excepção das disposições sobre trabalho suplementare nocturno constantes de legislação especial e deinstrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoaplicáveis aos profissionais de saúde, não podendo serafastado ou modificado pelos mesmos.»Artigo 32.ºAjudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturnonas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 — O Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, bemcomo as reduções aos valores nele previstos que venhama ser aprovadas são aplicáveis aos trabalhadores das fundaçõespúblicas e dos estabelecimentos públicos.2 — Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalhonocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho emFunções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 deSetembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril,são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas edos estabelecimentos públicos.3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre asdisposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobretodos os instrumentos de regulamentação colectiva detrabalho, com excepção das disposições sobre trabalhosuplementar e nocturno constantes de legislação especiale de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoaplicáveis aos profissionais de saúde, sendo directa eimediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa,aos trabalhadores a que se refere o número anterior.SECÇÃO IIOutras disposições aplicáveis a trabalhadoresem funções públicasArtigo 33.ºAlteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de FevereiroOs artigos 5.º, 53.º e 61.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27de Fevereiro, alterada pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Do perfil de competências transversais da respectivacarreira e, ou, categoria, a aprovar nos termos don.º 2 do artigo 54.º, complementado com as competênciasassociadas à especificidade do posto de trabalho.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 53.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .