Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças
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Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(321)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAAcha<strong>das</strong>daCruzPortoMonizRibeiradaJanelaSeixalPORTOMONIZ(Totalmunicípio)PortoSantoPORTOSANTO(Totalmunicípio)CampanárioRibeiraBravaSerradeÁguaTábuaRIBEIRABRAVA(Totalmunicípio)CamachaCaniçoGaulaSantaCruz(Un:euros)FFF296607911137364572952034301521301521306263983187592643641724150787733966634330994094FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RASantoAntóniodaSerraSANTACRUZ(Totalmunicípio)ArcodeSãoJorgeFaialIlhaSantanaSãoJorgeSãoRoquedoFaialSANTANA(Totalmunicípio)BoaVenturaPontaDelgadaSãoVicenteSÃOVICENTE(Totalmunicípio)RAM(TotalRA)TOTALCONTINENTETOTALNACIONAL(Un:euros)FFF40659362458249<strong>55</strong>629873303176414540544101629245768791372291115132175333817829183827966193639454MAPAXXIRECEITASTRIBUTÁRIASCESSANTESDOSSERVIÇOSINTEGRADOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃODASRECEITAS(Pororigem)PORORIGEMIMPORTÂNCIASEMEUROSPOR PORARTIGOS GRUPOSPORCAPÍTULOS01 IMPOSTOSDIRECTOS01 SobreoRendimento01 Impostosobreorendimento<strong>das</strong>pessoassingulares(IRS)Rendimentodedesportistas 600.000Energiasrenováveis 45.000.000ContribuiçõesparaaSegurançaSocial 1.900.000Missõesinternacionais 3.000.000Cooperação 4.200.000Deficientes 165.000.000InfraestruturascomunsNATO 100.000Organizaçõesinternacionais 6.000.000PlanosdePoupançaReforma 110.000.000Propriedadeintelectual 5.100.000Deduçãoàcolectadedonativos 8.000.000Donativosaoabrigoda<strong>Lei</strong>daLiberdadeReligiosa 1.000.000Donativosaigrejaseinstituiçõesreligiosas 9.000.000 358.900.00002 Impostosobreorendimento<strong>das</strong>pessoascolectivas(IRC)Benefíciosfiscaispordeduçãoaorendimento 46.000.000Benefíciosfiscaispordeduçãoaolucrotributável 2.000.000Reduçãodetaxa 75.000.000Benefíciosfiscaispordeduçãoàcolecta 126.000.000Isençãodefinitivae/ounãosujeição 21.000.000 270.000.000 628.900.000 628.900.00002 IMPOSTOSINDIRECTOS01 SobreoConsumo01 Impostosobreosprodutospetrolíferoseenergéticos(ISP)Relaçõesinternacionais 1.100.000Navegaçãomarítimacosteiraenavegaçãointerior 22.400.000Produçãodeelectricidadeoudeelectricidadeecalor(cogeração) 9.400.000Processoselectrolíticos,metalúrgicosemineralógicos 14.000.000Veículosdetracçãoferroviária 7.800.000Equipamentosagrícolas 61.700.000Motoresfixos 4.700.000Motoresfrigoríficos 7.800.000Aquecimento 36.900.000Biocombustíveis 16.600.000 182.400.00002 Impostosobreovaloracrescentado(IVA)Decreto<strong>Lei</strong>n.º143/86,de16deJunho(Missõesdiplomáticas) 13.000.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º20/90,de13deJaneiro(IgrejaCatólica) 14.500.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º20/90,de13deJaneiro(IPSS) 96.000.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º113/90,de5deAbril(Forçasarma<strong>das</strong>edesegurança) 50.000.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º113/90,de5deAbril(Associaçõesdebombeiros) 2.500.000<strong>Lei</strong>n.º19/2003,de20deJunho(Partidospolíticos) 2.500.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º394B/84,de26deOutubro(Automóveisdeficientes) 6.400.000 184.900.000
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