Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças

Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010 6122-(15)Artigo 42.ºDever de informação sobre recrutamentode trabalhadoresnas administrações regionais1 — No cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lein.º 12 -A/2010, de 30 de Junho, as administrações regionaisremetem trimestralmente aos membros do Governoresponsáveis pelas áreas das finanças e da AdministraçãoPública informação sobre o número e despesa com recrutamentode trabalhadores, a qualquer título.2 — Em caso de não cumprimento do disposto no númeroanterior, é aplicável o disposto nos n. os 2, 3 e 4 doartigo 13.º da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro.3 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcionale prevalece sobre todas as disposições legais, geraisou especiais, contrárias.Artigo 43.ºRecrutamento de trabalhadores nas autarquias locaisem situação de desequilíbriofinanceiro estrutural ou de ruptura financeira1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º daLei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leisn. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 deDezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, e sem prejuízodo disposto no número seguinte, os municípios que seencontrem em situação de desequilíbrio financeiro estruturalou de ruptura financeira, nos termos do disposto noartigo 41.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alteradapelas Leis n. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, não podemproceder à abertura de procedimentos concursais com vistaà constituição de relações jurídicas de emprego públicopor tempo indeterminado, determinado ou determinável,para carreira geral ou especial e carreiras que ainda nãotenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisãode subsistência, destinados a candidatos que não possuamuma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminadopreviamente constituída.2 — O disposto no número anterior aplica -se no ano de2011, como medida de estabilidade nos termos e para osefeitos do disposto no artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004,de 24 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 48/2010, de 19 deOutubro, às autarquias com endividamento líquido superiorao limite legal de endividamento em 2010, ainda que nãotenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiroestrutural ou de ruptura financeira.3 — Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas,os membros do Governo responsáveis pelasáreas das finanças e da administração local podem aoabrigo e nos termos do disposto nos n. os 6 e 7 do artigo 6.ºda Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelasLeis n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de28 de Abril, autorizar a abertura de procedimentos concursaisa que se referem os n. os 1 e 2, fixando, caso a caso, onúmero máximo de trabalhadores a recrutar, desde que severifiquem os seguintes requisitos cumulativos:a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vistaassegurar o cumprimento das obrigações de prestação deserviço público legalmente estabelecidas e ponderada acarência dos recursos humanos no sector de actividade aque aquele se destina, bem como a sua evolução globalna autarquia em causa;b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalhoem causa nos termos previstos nos n. os 1 a 5 do artigo 6.ºda Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelasLeis n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situaçãode mobilidade especial ou a outros instrumentos demobilidade.4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em quehaja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro,nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2007,de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n. os 22 -A/2007, de 29de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de28 de Abril, o referido plano deve observar o disposto nonúmero anterior em matéria de contratação de pessoal.5 — Para efeitos do disposto nos n. os 3 e 4, os órgãosautárquicos com competência em matéria de autorizaçãodos contratos aí referidos enviam aos membros do Governomencionados naquele número a demonstração de que osencargos com os recrutamentos em causa estão previstosnos orçamentos dos serviços a que respeitam.6 — São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadoresefectuadas em violação do disposto nos n. os 1,2 e 3, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o dispostonos n. os 5, 6 e 7 do artigo 9.º da Lei n.º 12 -A/2010,de 30 Junho.7 — As necessidades de recrutamento excepcional depessoal resultantes do exercício de actividades advenientesda transferência de competências da administração centralpara a administração local no domínio da educação, nãoestão sujeitas ao regime constante no presente artigo, naparte relativa à alínea b) do n.º 3 e ao n.º 6.8 — Às autarquias não abrangidas pelo previsto nopresente artigo aplica -se o disposto no artigo 10.º da Lein.º 12 -A/2010, de 30 de Junho.9 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcionale prevalece sobre todas as disposições legais, geraisou especiais, contrárias.Artigo 44.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituiçõesdo ensino superior públicas1 — Durante o ano de 2011, para os trabalhadores nãodocentes e não investigadores, as instituições do ensinosuperior públicas não podem proceder à abertura de procedimentosconcursais com vista à constituição de relaçõesjurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinadoou determinável, para carreira geral ou especiale carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção,de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatosque não possuam uma relação jurídica de empregopúblico por tempo indeterminado previamente constituída,se os referidos procedimentos concursais implicarem orecrutamento de um número de trabalhadores não docentese não investigadores que ultrapasse o número dos mesmosexistente a 31 de Dezembro de 2010.2 — Em situações excepcionais, os membros do Governoresponsáveis pelas áreas das finanças, da AdministraçãoPública e do ensino superior, nos termos do dispostonos n. os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 deFevereiro, alterada pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 deDezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, podem dar parecerprévio favorável à abertura de procedimentos concursaisa que se refere o número anterior, desde que cumulativa-