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Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças

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6122-(324) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>I SÉRIEPreço deste número (IVA incluído 6 %)€ 35,64Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.ptCorreio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Ven<strong>das</strong>, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa

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