Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças

6122-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010Artigo 131.ºAlteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de JunhoO artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alteradapelas Leis n. os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3 -B/2010, de28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 65.º[...]1 — As igrejas e comunidades religiosas radicadasno País, os institutos de vida consagrada e outros institutoscom a natureza de associações ou fundações poraquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federaçõese as associações em que as mesmas se integrem,podem optar pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 1.ºdo Decreto -Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pelaLei n.º 52 -C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto -Lein.º 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.º 30 -C/2000, de29 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 238/2006, de 20de Dezembro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando,nesse caso, o n.º 4 do artigo 32.º da presente lei.2 — (Revogado.)»Artigo 132.ºAlteração ao Decreto -Lei n.º 20/90, de 13 de JaneiroOs artigos 1.º e 3.º do Decreto -Lei n.º 20/90, de 13 deJaneiro, alterado pela Lei n.º 52 -C/96, de 27 de Dezembro,pelo Decreto -Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela Lein.º 30 -C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto -Lein.º 238/2006, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 1.º1 — A Direcção -Geral dos Impostos procede à restituiçãodo imposto sobre o valor acrescentado correspondenteàs aquisições e importações efectuadas porinstituições da Igreja Católica — Santa Sé, ConferênciaEpiscopal, dioceses, seminários e outros centros de formaçãodestinados única e exclusivamente à preparaçãode sacerdotes e religiosos, fábricas da igreja, ordens,congregações e institutos religiosos e missionários, bemcomo associações de fiéis — relativas a:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — As entidades referidas no número anterior podemoptar entre a aplicação do regime nele previstoou a usufruição do benefício fiscal previsto no n.º 4 doartigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alteradapelas Leis n. os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3 -B/2010,de 28 de Abril, nos termos e condições a definir emportaria do membro do Governo responsável pela áreadas finanças, caso em que uma quota equivalente a 0,5 %do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares,liquidado com base nas declarações anuais, lhes podeser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos oude beneficência.Artigo 3.º1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O pedido de restituição relativo às aquisiçõesreferidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º deve serapresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro,englobando unicamente aquelas operações realizadasdurante o ano anterior.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — A Direcção de Serviços de Reembolsos podesolicitar quaisquer outras informações para apreciaçãodo pedido de reembolso, incluindo a apresentação dosoriginais dos documentos constantes da relação queacompanha o pedido a que se refere o n.º 1.»Artigo 133.ºSistema de incentivos fiscais em investigaçãoe desenvolvimento empresarial IIÉ aprovado o sistema de incentivos fiscais em investigaçãoe desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), nosseguintes termos:«Artigo 1.ºObjectoO presente regime tem por objecto o sistema de incentivosfiscais em investigação e desenvolvimentoempresarial II, abreviadamente designado SIFIDE II,a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015, oqual se processa nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.ºConceitosPara efeitos do disposto no presente regime,consideram -se:a) ‘Despesas de investigação’ as realizadas pelo sujeitopassivo de IRC com vista à aquisição de novosconhecimentos científicos ou técnicos;b) ‘Despesas de desenvolvimento’ as realizadas pelosujeito passivo de IRC através da exploração de resultadosde trabalhos de investigação ou de outros conhecimentoscientíficos ou técnicos com vista à descobertaou melhoria substancial de matérias -primas, produtos,serviços ou processos de fabrico.Artigo 3.ºDespesas elegíveis1 — Consideram -se dedutíveis as seguintes categoriasde despesas, desde que se refiram a actividades deinvestigação e desenvolvimento, tal como definidas noartigo anterior:a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifíciose terrenos, desde que criados ou adquiridos em estadonovo e directamente afectos à realização de actividadesde I&D;b) Despesas com pessoal directamente envolvido emtarefas de I&D;c) Despesas com a participação de dirigentes e quadrosna gestão de instituições de I&D;d) Despesas de funcionamento com o pessoal directamenteenvolvido em tarefas de I&D contabilizadas atítulo de remunerações, ordenados ou salários, respeitantesao exercício;