Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças

Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010 6122-(7)Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho, e na Lei n.º 47/2010,de 7 de Setembro, para os universos neles referidos.9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos titularesdos cargos e demais pessoal de seguida identificado:a) O Presidente da República;b) O Presidente da Assembleia da República;c) O Primeiro -Ministro;d) Os Deputados à Assembleia da República;e) Os membros do Governo;f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunalde Contas, o Procurador -Geral da República, bemcomo os magistrados judiciais, magistrados do MinistérioPúblico e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dosjulgados de paz;g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiõesautónomas;i) Os membros dos governos regionais;j) Os governadores e vice -governadores civis;l) Os eleitos locais;m) Os titulares dos demais órgãos constitucionais nãoreferidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dosórgãos dirigentes de entidades administrativas independentes,nomeadamente as que funcionam junto da Assembleiada República;n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dosórgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titularesdos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidentee Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura,do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do SupremoTribunal de Justiça, do Presidente e juízes do TribunalConstitucional, do Presidente do Supremo TribunalAdministrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, doProvedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda NacionalRepublicana, incluindo os juízes militares e os militaresque integram a assessoria militar ao Ministério Público,bem como outras forças militarizadas;p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência daRepública e da Assembleia da República, e de outros serviçosde apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviçose organismos da administração central, regional e localdo Estado, bem como o pessoal em exercício de funçõesequiparadas para efeitos remuneratórios;q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membrosdos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalizaçãoou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutospúblicos de regime geral e especial, de pessoascolectivas de direito público dotadas de independênciadecorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisãoou controlo, das empresas públicas de capitalexclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicasempresariais e das entidades que integram o sectorempresarial regional e municipal, das fundações públicase de quaisquer outras entidades públicas;r) Os trabalhadores que exercem funções públicas naPresidência da República, na Assembleia da República,em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercemfunções públicas, em qualquer modalidade de relaçãojurídica de emprego público, nos termos do disposto nosn. os 1 e 2 do artigo 2.º e nos n. os 1, 2 e 4 do artigo 3.º daLei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leisn. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 deAbril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especiale em licença extraordinária;s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regimeespecial e de pessoas colectivas de direito público dotadasde independência decorrente da sua integração nas áreasde regulação, supervisão ou controlo;t) Os trabalhadores das empresas públicas de capitalexclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicasempresariais e das entidades que integram o sectorempresarial regional e municipal, com as adaptações autorizadase justificadas pela sua natureza empresarial;u) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicase dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelasalíneas anteriores;v) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação edisponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficiede prestações pecuniárias indexadas aos vencimentosdo pessoal no activo.10 — Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentaçõesque, até 31 de Dezembro de 2010, reúnam as condições para aaposentação ou reforma voluntária e em relação aos quais, deacordo com o regime de aposentação que lhes é aplicável, ocálculo da pensão seja efectuado com base na remuneração docargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para efeitode cálculo da pensão, a redução prevista no presente artigo,considerando -se, para esse efeito, a remuneração do cargovigente em 31 de Dezembro de 2010, independentementedo momento em que se apresentem a requerer a aposentação.11 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentosde regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho,não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Artigo 20.ºAlteração à Lei n.º 21/85, de 30 de JulhoÉ aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovadopela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.º -A, com aseguinte redacção:«Artigo 32.º -ARedução remuneratória1 — As componentes do sistema retributivo dos magistrados,previstas no artigo 22.º, são reduzidas nostermos da lei do Orçamento do Estado.2 — Os subsídios de fixação e de compensação previstosnos artigos 24.º e 29.º, respectivamente, equiparadospara todos os efeitos legais a ajudas de custo, sãoreduzidos em 20 %.»Artigo 21.ºAlteração à Lei n.º 47/86, de 15 de OutubroÉ aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovadopela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.º -A,com a seguinte redacção:«Artigo 108.º -ARedução remuneratória1 — As componentes do sistema retributivo dos magistrados,previstas no artigo 95.º, são reduzidas nostermos da lei do Orçamento do Estado.