6122-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>b) Do IGFSE, I. P., destinada à política de emprego eformação profissional, € 3 902 586;c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),destinada à melhoria <strong>das</strong> condições de trabalho e à políticade higiene, segurança e saúde no trabalho, € 26 017 241;d) Da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.(ANQ, I. P.), destinada à política de emprego e formaçãoprofissional, € 5 305 172;e) Da Direcção -Geral do Emprego e <strong>das</strong> Relações doTrabalho, destinada à política de emprego e formaçãoprofissional, € 1 300 862.2 — Constituem receitas próprias <strong>das</strong> Regiões Autónomasdos Açores e da Madeira, respectivamente,€ 10 080 762 e € 11 767 185, destina<strong>das</strong> à política doemprego e formação profissional.Artigo 62.ºDivulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 doartigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicávelaos contribuintes devedores à segurança social.Artigo 63.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 367/2007, de 2 de NovembroO artigo 14.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 367/2007, de 2 de Novembro,alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) As receitas referentes aos n. os 3 e 4 do artigo 11.º;i) [Anterior alínea h).]2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Transferências do Orçamento do Estado parafinanciar o pagamento dos salários intercalares previstosno artigo 98.º -N do Código do Processo do Trabalho,aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 480/99, de 9 de Novembro,alterado pelos Decretos -<strong>Lei</strong>s n. os 323/2001, de 17de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 295/2009, de13 de Outubro.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 64.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 176/2003, de 2 de AgostoO artigo 15.º -B do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 176/2003, de 2de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificaçãon.º 11 -G/2003, de 26 de Outubro, e alterado pelos Decretos--<strong>Lei</strong>s n. os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 deMaio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28de Agosto, 70/<strong>2010</strong>, de 16 de Junho, e 77/<strong>2010</strong>, de 24 deJunho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.º -B[...]O montante da bolsa de estudo é igual ao valor doabono de família para crianças e jovens que esteja a seratribuído ao seu titular.»Artigo 65.ºAditamento ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 201/2009, de 28 de AgostoÉ aditado ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 201/2009, de 28 de Agosto,o artigo 4.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.º -AEncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presentediploma são suportados pelo Ministério da Educação,através de verba inscrita no respectivo orçamento comotransferência para o Orçamento da Segurança Social.»Artigo 66.ºEstabelecimentos integrados do ISS, I. P.1 — Os estabelecimentos integrados do Institutoda Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), sob sua gestãodirecta, situados na área geográfica de intervençãodo Centro Distrital de Lisboa, identificados no anexon.º 1 aos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portarian.º 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portarian.º 1460 -A/2009, de 31 de Dezembro, são cedidos àSanta Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), porum prazo de três anos, a quem é confiada a gestãodos respectivos equipamentos e <strong>das</strong> respostas sociaispresta<strong>das</strong> por tais estabelecimentos.2 — Mediante decreto -lei são definidos os procedimentose demais condições da cedência referida no númeroanterior, estabelecendo designadamente os termos docontrato de gestão a celebrar entre o ISS, I. P., e a SCML,o seu regime de renovação ou conversão, a manutençãodo estatuto jurídico -funcional do pessoal abrangido, bemcomo os recursos patrimoniais a afectar.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, aSCML, no prazo referido no n.º 1, sucede ao ISS, I. P.,na titularidade dos contratos de arrendamento, bem comonas posições jurídicas deti<strong>das</strong> pelo ISS, I. P., referentes àutilização dos equipamentos sociais que se encontrem afuncionar em imóveis do Estado ou de autarquias locais,sendo, para esse efeito, afectos à SCML, independentementede quaisquer formalidades.4 — No período compreendido entre 1 de Janeiro de2011 e a data do início efectivo da cedência dos estabelecimentos,o ISS, I. P., suporta, a título de adiantamento,to<strong>das</strong> as despesas decorrentes do normal funcionamentodos mesmos, nos termos que vierem a ser fixados pelodiploma mencionado no n.º 2, ficando igualmente a SCMLresponsável pela assunção de tais encargos no referidoperíodo.5 — Fica o Governo autorizado, através do respectivomembro responsável pela área da segurança social, a efectuaras alterações orçamentais que se mostrem necessáriaspara o cumprimento do disposto no número anterior.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(21)Artigo 67.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexantedos apoios sociais, <strong>das</strong> pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2011:a) O regime de actualização anual do indexante dosapoios sociais (IAS), mantendo -se em vigor o valorde € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 323/2009, de 24 de Dezembro;b) O regime de actualização <strong>das</strong> pensões e de outrasprestações sociais atribuí<strong>das</strong> pelo sistema de segurança social,previsto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 53 -B/2006,de 29 de Dezembro, com as alterações introduzi<strong>das</strong> peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela <strong>Lei</strong>n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril;c) O regime de actualização <strong>das</strong> pensões do regime deprotecção social convergente, estabelecido no artigo 6.ºda <strong>Lei</strong> n.º 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela <strong>Lei</strong>n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, e pelos Decretos -<strong>Lei</strong>sn. os 238/2009, de 16 de Setembro, e 323/2009, de 24 deDezembro.Artigo 68.ºCongelamento do valor nominal <strong>das</strong> pensões1 — Não são objecto de actualização, no ano de 2011:a) Os valores <strong>das</strong> pensões regulamentares de invalideze de velhice do regime geral de segurança social, aspensões por incapacidade permanente para o trabalho,as pensões por morte e por doença profissional e demaispensões, subsídios e complementos, previstos na Portarian.º 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormentea 1 de Janeiro de <strong>2010</strong>;b) Os valores <strong>das</strong> pensões de aposentação, reforma, invalideze de outras pensões, subsídios e complementos atribuí<strong>das</strong>pela CGA, I. P., previstos na Portaria n.º 1458/2009,de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeirode 2011.2 — O disposto no número anterior não é aplicável àspensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamenteactualizados por indexação à remuneraçãode trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à reduçãoremuneratória prevista na presente lei, com excepção<strong>das</strong> pensões actualiza<strong>das</strong> ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.ºdo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que seguem oregime previsto no número anterior.Artigo 69.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 — Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de16 de Setembro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 119/2009, de 30 deDezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º[...]1 — (Anterior corpo do artigo.)2 — A regulamentação <strong>das</strong> alíneas r), x) e aa) don.º 2 do artigo 46.º e do artigo <strong>55</strong>.º, ambos do Código,é precedida de avaliação efectuada em reunião da ComissãoPermanente de Concertação Social e não ocorreantes de 1 de Janeiro de 2014.Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .bb) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .cc) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .dd) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ee) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ff) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .gg) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .hh) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .jj) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ll) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .mm) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .nn) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .oo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .pp) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .qq) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .rr) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ss) O Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 299/86, de 19 de Setembro.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 6.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.º 2 doartigo 46.º e o artigo <strong>55</strong>.º, ambos do Código, só entramem vigor quando forem regulamentados.»2 — Os artigos 29.º, 32.º, 46.º, 47.º, 48.º, 140.º, 147.º,150.º, 151.º, 152.º, 1<strong>55</strong>.º, 162.º, 163.º, 164.º, 167.º, 168.ºe 283.º do Código dos Regimes Contributivos do SistemaPrevidencial de Segurança Social, aprovado em anexo à<strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela <strong>Lei</strong>
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SAUDE017 - SAÚDEFonte: MFAP/DGOMin
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CULTURA020 - CULTURAFonte: MFAP/DGO
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