Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças

6122-(322) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃODASRECEITAS(Pororigem)PORORIGEMIMPORTÂNCIASEMEUROSPOR PORARTIGOS GRUPOSPORCAPÍTULOS03 Impostosobreveículos(ISV)DecretoLein.º43/76,de20deFevereiro(DeficientesdasForçasArmadas) 300.000Artigo58.ºdoCISV(TransferênciaresidênciaUE) 14.050.000Artigo54.ºdoCISV(Deficientes) 7.500.000Artigo36.ºdoCISV(RegressoaPortugaldefuncionáriosdiplomáticoseconsulares) 800.000Artigo53.ºdoCISV(Táxis) 5.900.000Artigo58.ºdoCISV(CidadãosresidentesUE) 14.050.000Artigo52.ºdoCISV(Instituiçõesdeutilidadepública) 3.100.000DecretoLein.º292A/2000,de15deNovembro(Abates) 5.000.000Outrosbenefícios 8.200.000 58.900.00004 Impostodeconsumosobreotabaco(IT)Relaçõesinternacionais 1.100.000 1.100.00005 Impostosobreoálcooleasbebidasalcoólicas(IABA)Relaçõesinternacionais 100.000Pequenasdestilarias 200.000 300.00099 Impostosdiversossobreoconsumo 0 427.600.00002 Outros02 ImpostodoseloPessoascolectivasdeutilidadepúblicaadministrativa 400.000Instituiçõesparticularesdesolidariedadesocial 200.000Actosdereorganizaçãoeconcentraçãodeempresas 500.000Utilidadeturística 900.000EstatutoFiscalCooperativo 300.000ConcordataentreoEstadoPortuguêseaIgrejaCatólica 60.000ZonaFrancadaMadeiraedeSantaMaria 40.000Estado,RegiõesAutónomas,autarquiaslocais 1.200.000Refer,EPEBensdestinadosaodomíniopúblicodoEstado 200.000InvestimentodenaturezacontratualIsenção 100.000EstradasdePortugal,EPE 100.000FIIAH/SIIAHArtigo8.ºAquisiçãopeloFIIAH/SIIAH 400.000FIIAH/SIIAHArtigo8.ºAquisiçãopeloarrendatário 50.000CódigodaInsolvênciaedaRecuperaçãodeEmpresas 700.000 5.150.000 5.150.000 432.750.000Totalgeral 1.061.650.000MAPAXXIRECEITASTRIBUTÁRIASCESSANTESDASEGURANÇASOCIALCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃODASRECEITASIMPORTÂNCIASEMEUROSPORARTIGOS PORPORGRUPOSCAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕESPARAASEGURANÇASOCIAL,ACAIXAGERALDEAPOSENTAÇÕESEAADSE01 Subsistemaprevidencial03 Contribuiçõesporpolíticasactivasdeemprego 321.670.541 321.670.541 321.670.541Totalgeral 321.670.541