Prosa - Academia Brasileira de Letras

Liberdade de expressão
Artigo 19
Com atuação comprovada em mais de 30 países, existe uma organização
não-governamental chamada “Artigo 19” (no original, ‘Article 19’), criada em
Londres, em 1987, para promoção e proteção da liberdade de expressão e de
informação em todo o mundo. E em 21 de novembro de 2007, a “Article 19”
enviou um relatório ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre a situação
da liberdade de expressão e do direito à informação no Brasil, um dos
16 países a serem analisados na primeira sessão do processo de revisão periódica
universal. Chamando atenção para seis áreas de preocupação, acentua que a
legislação que trata da proteção da liberdade de expressão entre nós, incluindo
o direito à informação, seria incompleta e problemática, principalmente por
dois motivos: as leis sobre meios de comunicação conteriam dispositivos ultrapassados
e repressivos e o grande número de leis regulamentando questões específicas
teria criado uma situação de insegurança jurídica. O relatório sugere,
inclusive, que o governo adote uma legislação que observe padrões internacionais
sobre a liberdade de expressão.
As informações enviadas pela “Article 19” apontam ainda a falta de pluralismo
e diversidade nos meios de comunicação brasileiros, devido principalmente
à ausência de políticas regulatórias que apoiariam o desenvolvimento
dos radiodifusores independentes e também ao grau elevado de concentração
na propriedade dos meios de comunicação. Quanto à rede de TV pública,
para obedecer aos padrões internacionais, o canal não poderia estar sujeito a
interferências políticas e comerciais, porque seu conteúdo deve servir exclusivamente
ao interesse público. O relatório chama a atenção ainda para a pressão
sob a qual estão operando as rádios comunitárias, muitas das quais aguardam
há quase dezanos a concessão de licença para funcionar e, em conseqüência
dessas demoras, algumas funcionam ilegalmente e, como resultado dessa situação
irregular, sob a ameaça de processos criminais.
Outro ponto de preocupação apontado no relatório é o número elevado de
processos de indenização por danos morais, estimando-se que a proporção
seja de um para cada jornalista trabalhando para os cinco maiores grupos de
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