ESTUDO AVALIATIVO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE ...

chamado. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de
Saúde, que ocorrem regularmente desde 1985, e através dos Conselhos de Saúde,
que são órgãos colegiados em cada um dos níveis governamentais. Esta lei também
regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para
sustentar as ações de saúde (BRASIL. Lei, 2005).
Nesta pespectiva, a política de saúde no Brasil, proposta pelo SUS, tem como
princípios a garantia da universalidade (saúde é um direito de todos), integralidade
(a atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos individual e
coletivo), a eqüidade (acesso garantido segundo as necessidades e maior
vulnerabilidade), e como diretrizes a descentralização (política administrativa nas
esferas: nacional, estadual e municipal), regionalização e hierarquização (níveis de
complexidade). O nível primário deve ser oferecido diretamente à população,
enquanto os outros devem ser utilizados segundo necessidades identificadas.
Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os
serviços de saúde, melhor a eficiência e a eficácia dos mesmos. Cada serviço de
saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de uma
parte da população. Estes princípios e diretrizes devem ser garantidos mediante a
implantação de programas que visem à promoção, à proteção, à recuperação e à
reabilitação da saúde, conforme assegura a Constituição Federal (BRASIL.
Constituição, 1988).
Desde o início do processo de implantação do SUS, foram publicadas três
Normas Operacionais Básicas - NOB (NOB SUS 1991, 1993 e em 1996). Com a
NOB 01/1996, modificaram-se os critérios para alocação de recursos, buscando-se
maior eqüidade para a atenção básica de saúde, com a transferência fundo a fundo
automática para os municípios habilitados. Estabelece-se um valor per capita
referente ao Piso de Atenção Básica (PAB), com uma parte fixa e outra variável, de
acordo com a adesão do município à estratégia da Saúde da Família (BRASIL.
Ministério da Saúde, 1997).
Com as Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS (NOAS
01/2001 e NOAS 02/2002) foram estabelecidas normas para a regionalização,
incorporação de tecnologias e resolubilidade de serviços de saúde. Buscou-se
organizar funcionalmente o SUS, regulamentando o processo de assistência e
considerando a possibilidade de maiores avanços no âmbito da saúde pública,
assim como ampliar as responsabilidades dos municípios na atenção básica,
21