ESTUDO AVALIATIVO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE ...

cem ou mais colaboradores devem reservar de dois a cinco por cento dos seus
cargos (Lei n o 8.213/07/1991). Contudo, só a partir da Portaria n o 4.677 de junho de
1998, estas medidas passaram a ser cumpridas no âmbito ocupacional, com
fiscalização sistemática por parte dos órgãos competentes (BRASIL. Ministério de
Trabalho e Emprego, 1999).
Em relação à Política Nacional para os deficientes, desde 1999 o Brasil vem
implementando, em consonância com o programa nacional de direitos humanos para
as pessoas deficientes 3 , a sua integração no contexto sócio-econômico e cultural, a
partir do Decreto no. 3.298/1999, que regulamentou a Lei n o 7.853/1989 sobre a
política nacional para a integração do deficiente, tendo como diretrizes estabelecer
mecanismos que acelerem e favoreçam a integração social do deficiente, entre
outras. Contudo a Política Nacional da pessoa Portadora de Deficiência só é
instituída no país em 2002 pela Portaria nº. 1.060/GM de 06/2002.
A partir de 2004, com o Decreto nº. 5.296/2004 4 fica regulamentada a
acessibilidade das pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida através das Leis
n.º 10.048/2000 e 10.098/2000. Este instrumento orienta as ações no setor de
Saúde voltadas a esta população. Para os fins de acessibilidade, considera
“condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”. E, no que diz respeito
às barreiras, considera “qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento a circulação com segurança e a possibilidade de
as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação” (BRASIL. Decreto,
2004).
Neste documento, fica sujeita ao cumprimento das disposições do Decreto a
aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e
informação, de transporte coletivo, e legitima o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Os Conselhos Estaduais, Municipais e
do Distrito Federal e as organizações representativas de pessoas portadoras de
deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto. Através da CORDE, órgão
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3 Decreto n. 3.298/1999 - dispõe sobre a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência.
4 Dispõe sobre regulamentação da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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