ESTUDO AVALIATIVO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE ...

populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade
sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas
populações. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da
coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da
responsabilização, da humanização, da eqüidade e da participação social (BRASIL.
Ministério da Saúde, 2003b).
A média complexidade ambulatorial compreende um conjunto de ações e
serviços ambulatoriais e hospitalares cuja prática clínica demande a disponibilidade
de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio
diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do
País. A alocação de recursos referentes a cada grupo de programação de ações
ambulatoriais de média complexidade para a população própria de um dado
município terá como limite financeiro o valor per capita estadual definido para cada
grupo, multiplicado pela população do município (BRASIL. Ministério da Saúde,
1999a; 1999b).
A alta complexidade é um conjunto de procedimentos que, no contexto do
SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso
a serviços qualificados. Sua responsabilidade é estabelecida entre o Ministério da
Saúde e as Secretarias de Estado de Saúde e do Distrito Federal, e o financiamento
se dá através de recursos do Teto Financeiro da Assistência das Unidades da
Federação e do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). Além disso,
outro mecanismo, devidamente gerenciado e regulamentado pelo Ministério da
Saúde em conjunto com a Secretaria Executiva (SE) e Secretaria de Atenção à
Saúde (SAS), pode vir a substituir os recursos do FAEC para esta finalidade
(BRASIL. Portaria, 1999a; 1999b).
Cada Estado possui um gestor estadual responsável pela integração das
ações estaduais e nacionais. Dentre suas atribuições estão a definição da alocação
de recursos orçamentários do Teto Financeiro da Assistência do Estado ou do
Município (TFA), para cada área de alta complexidade; a definição de prioridades de
investimentos para garantir o acesso da população a serviços de boa qualidade; a
delimitação da área de abrangência dos serviços de alta complexidade; a
coordenação do processo de garantia de acesso para a população de referência
entre municípios; a definição de limites financeiros para a alta complexidade, com
explicitação da parcela correspondente ao atendimento da população do município
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