planos de gestão de resíduos sólidos - Ministério do Meio Ambiente

PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
6. DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS, PROGRAMAS, AÇÕES E METAS PARA
OUTROS ASPECTOS DO PLANO
Deverão ser elaboradas diretrizes, estratégias, metas,
programas e ações específi cas para outros quesitos
além dos resíduos propriamente ditos, atendendo
ao conteúdo mínimo previsto na legislação federal, e
às necessidades impostas pelas peculiaridades e capacidades
locais.
6.1. Defi nição de áreas para
disposição fi nal
O PGIRS deverá, ao lado das defi nições relativas ao
encerramento de lixões e bota foras, apresentar as diretrizes
para as áreas adequadas para disposição fi nal.
É importante, nesta questão, a decisão sobre a adesão
dos municípios à gestão associada.
O encerramento de lixões e bota foras, deverá
ocorrer paralelamente às discussões para a solução
dos eventuais problemas sociais relacionados tanto à
presença de moradores nesses locais, como de trabalhadores
que vivem da catação de recicláveis. Nesses
casos, deve-se buscar a inclusão social dos catadores
conforme previsto na PNRS. O PGIRS deverá apontar
solução para a regularização de situações como o uso
de aterros privados sem respaldo em contrato oriundo
de processo licitatório. Essa situação é proibida
pela Lei Federal de Saneamento Básico.
Estudos contratados pelo MMA revelam ser extremamente
diferenciados os custos de implantação
e de operação de aterros sanitários convencionais
(NBR 13896:1997) em municípios de pequeno e grande
porte. O ganho de escala em unidades de maior
porte é importante, mas também as considerações
sobre distâncias de transporte, e as emissões de GEE.
Aterro Sanitário de Pequeno Porte (Rafard/SP)
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
Dan Moche Schneider
A Lei Federal
de Saneamento
Básico defi ne,
segundo o Art. 10,
que:
A prestação de
serviços públicos
de saneamento
básico, como
o manejo de
resíduos urbanos,
por entidade que
não integre a
administração do
titular depende
da celebração de
contrato, sendo
vedada a sua disciplina
mediante
convênios, termos
de parceria ou
outros instrumentos
de natureza
precária (BRASIL,
2007a).
ICLEI 103 3/21/12 5:04 PM