planos de gestão de resíduos sólidos - Ministério do Meio Ambiente

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ASPECTOS LEGAIS
1.1. A Lei Federal de Saneamento
Básico
A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº
11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento
público de água potável; coleta, tratamento
e disposição final adequada dos esgotos sanitários;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas,
além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos
sólidos (veja as Diretrizes Nacionais para o Saneamento
Básico - Art. 3º da Lei - no quadro ao lado).
A Lei institui como diretrizes para a prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos:
- o planejamento, a regulação e fiscalização;
- a prestação de serviços com regras;
- a exigência de contratos precedidos de estudo de
viabilidade técnica e financeira;
- definição de regulamento por lei, definição de entidade
de regulação, e controle social assegurado.
Inclui ainda como princípios a universalidade e integralidade
na prestação dos serviços, além da interação
com outras áreas como recursos hídricos, saúde,
meio ambiente e desenvolvimento urbano.
No seu Art. 11 estabelece um conjunto de condições
de validade dos contratos que tenham por objeto
a prestação de serviços públicos de saneamento
básico quais sejam: plano de saneamento básico
(são aceitos planos específicos por serviço); estudo
comprovando viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação universal e integral dos servi-
Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, que dispõe
sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento
Básico considera:
Art. 3 o
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas
e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído
pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias
ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do lixo doméstico e do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas:
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas (BRASIL, 2007a).
ICLEI 18 3/21/12 5:03 PM