planos de gestão de resíduos sólidos - Ministério do Meio Ambiente

PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Basicamente, e sem prejuízo da responsabilidade
compartilhada, estas responsabilidades são as seguintes:
» serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos
resíduos domiciliares – órgão público competente
(autarquia intermunicipal na forma de Consórcio
Público ou órgão municipal, isoladamente);
» resíduos gerados em próprios públicos – gestor
específico (RSS gerado em hospitais públicos, RCC
gerado em obras públicas, resíduos de prédios administrativos,
etc.);
» resíduos gerados em ambientes privados – gerador
privado (atividades em geral);
» resíduos definidos como de logística reversa – fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes;
» resíduos com Plano de Gerenciamento obrigatório
– gerador privado (instalações de saneamento, indústrias,
serviços de saúde, mineradoras, construtores,
terminais de transporte e outros);
» acondicionamento adequado e diferenciado, e
pela disponibilização adequada para coleta ou devolução
– consumidor/gerador domiciliar (munícipes
em geral).
O PGIRS deve estabelecer o limite entre pequenos
geradores, atendidos pelos serviços públicos
de manejo de resíduos, e os grandes geradores,
responsáveis diretos pelo gerenciamento, e possivelmente,
pela elaboração e implementação de plano
específico.
É de fundamental importância identificar os diversos
fluxos de resíduos que serão objeto de ações
específicas prestando mais atenção nos que apresentam
volumes mais significativos: resíduos secos,
orgânicos, rejeitos e resíduos da construção, ou outros.
Para estes resíduos deverão ser elaborados programas
prioritários.
PNRS (BRASIL, 2010b):
O Art. 35 afirma que, sempre que estabelecido
sistema de coleta seletiva ou de logística reversa, o
consumidor deve:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada
os resíduos sólidos gerados;
II – disponibilizar adequadamente os resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
Decreto 7.404/2010 (BRASIL, 2010d):
O Art. 84 prevê que os consumidores que descumpram
suas obrigações estarão sujeitos à advertência
e, em reincidência, multas de R$ 50 a R$ 500, que poderá
ser convertida em prestação de serviços.
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
ICLEI 93 3/21/12 5:04 PM
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