planos de gestão de resíduos sólidos - Ministério do Meio Ambiente

PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MANUAL DE ORIENTAÇÃO
A escolha das áreas de disposição final deverá ser
realizada com base em estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental e análise do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (e seu Zoneamento Urbano
e Ambiental) e do Zoneamento Ambiental do Estado
de modo a compatibilizar todas as informações, evitando
problemas futuros.
A implantação de Aterro de Resíduos da Construção
classe A, visando à reservação dos resíduos para seu
resgate futuro, deverá considerar o aproveitamento
de áreas ociosas pelo esgotamento de atividades mineradoras.
Muitas dessas áreas estão mapeadas pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
e referem-se a materiais como argila, areia, cascalho,
granito e outras. Um instrumento eficaz para identificar
a disponibilidade dessas áreas na região é a realização
de “Chamamento Público”, feito para que proprietários
desses sítios esgotados explicitem interesse
na sua conversão em áreas de reservação de RCC.
Acesse o site do DNPM - Departamento Nacional
de Produção Mineral: http://sigmine.dnpm.
gov.br/webmap/
O PGIRS deverá também avaliar a conveniência da implantação
de “Centrais de Tratamento de Resíduos” – integrando
resíduos sólidos diversos, inertes e não inertes,
secos e úmidos, inclusive absorvendo resíduos de estações
de tratamento de esgotos. Estudos técnicos podem
levar à definição de centrais com boa eficiência energética,
onde os resíduos processados por biodigestão geram
energia que pode ser utilizada na Central.
6.2. Planos de gerenciamento
obrigatórios
O PGIRS deve definir, no âmbito local ou regional, o
órgão público que será a referência para entrega do plano
de gerenciamento, de forma a garantir a sistemática
anual de atualização, visando o controle e a fiscalização.
Deverão ser orientados quanto a estes procedimentos,
e quanto às penalidades aplicáveis pelo seu não
cumprimento, os responsáveis por: atividades industriais;
agrosilvopastoris; estabelecimentos de serviços
de saúde; serviços públicos de saneamento básico;
empresas e terminais de transporte; mineradoras;
construtoras, e os grandes estabelecimentos comerciais
e de prestação de serviço.
Decreto 7.404/2010 (BRASIL, 2010d):
O Art. 56 afirma que os responsáveis pelo plano
de gerenciamento deverão disponibilizar ao órgão
municipal competente, ao órgão licenciador do SIS-
NAMA e às demais autoridades competentes, com
periodicidade anual, informações completas e atualizadas
sobre a implementação e a operacionalização
do plano, consoante as regras estabelecidas pelo órgão
coordenador do SINIR, por meio eletrônico.
Lei 12.305/2010 (BRASIL, 2010b):
O Art. 21, § 2º estabelece que a inexistência do
PGIRS não obsta a elaboração, implementação e
operacionalização do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos.
SRHU/MMA e ICLEI-Brasil
ICLEI 105 3/21/12 5:04 PM
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