planos de gestão de resíduos sólidos - Ministério do Meio Ambiente

LEI DE CRIMES
AMBIENTAIS
A Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de
1998 dispõe sobre
as sanções penais
e administrativas
derivadas de condutas
e atividades
lesivas ao meio
ambiente (BRASIL,
1998).
O Decreto nº
6.514, de 22 de
julho de 2008
regulamenta a Lei
nº 9.605 e outras
(BRASIL, 2008b).
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS
Esse quadro poderá ser estendido e contemplar as
responsabilidades pelas instalações de processamento
anteriormente citadas.
As discussões acerca das responsabilidades, decorrentes
da PNRS, devem deixar claro que a não observância
de suas diretrizes sujeitará os infratores a
sanções legais, em especial as fixadas na Lei Federal
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e seu Decreto
Regulamentador 6.514/2008. Nesse sentido, essas discussões
têm também caráter pedagógico.
3.4. Carências e deficiências
Na elaboração do diagnóstico é importante identificar
as principais carências e deficiências de gestão e
registrar fatos como:
» o não atingimento da universalidade na prestação
do serviço público;
» a ausência da coleta continuada de resíduos em
aglomerados precários tanto na área urbana como
rurais e em distritos distantes;
» a ocorrência de pontos viciados com deposição irregular
de resíduos diversos;
» a inexistência de controle da ação de agentes privados:
geradores de RSS, transportadores e receptores
de RCC, sucateiros/ ferro velho;
» as dificuldades gerenciais com destaque para as
questões relacionadas a recursos humanos e
» as fragilidades de sustentação econômica, dentre
outras.
3.5. Iniciativas relevantes
É importante registrar também os fatos relevantes
que ocorrem nos municípios da região: empresas com
políticas socioambientais estruturadas e com ações
no município; escolas e associações de bairro que desenvolvem
projetos com a população; cooperativas
ou associações de catadores; ONGs com projetos implantadas
na região, etc.
Boas práticas
O conhecimento de experiências exitosas de
alguns municípios brasileiros pode auxiliar no
preparo das discussões para o planejamento
de ações locais.
3.6. Legislação e normas brasileiras
aplicáveis
Excetuando-se as leis maiores (Lei 12.305 e Lei
11.445) que consolidam disciplinas para vários resíduos,
existem legislações específicas e normas brasileiras,
aplicáveis aos resíduos diagnosticados, e que
precisam ser analisadas, para que o planejamento da
ações seja desenvolvido de forma adequada. A legislação
e as normas estão listadas nos Documentos de
Referência (ANEXO).
ICLEI 90 3/21/12 5:04 PM