Lawrence_Lessig_-_Cultura_Livre

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tem nenhuma obrigação de pagar “compensação justa” por essa “tomada”.
De fato, a mesma Constituição que exige compensação por seu terreno exige
que você perca seus direitos sobre “propriedade intelectual” sem nenhuma
compensação.
A Constituição portanto determina que essas duas formas de propriedade
não devem ter os mesmos direitos. Elas foram definidas para serem tratadas
diferentemente. Valenti, portanto, não pede apenas que nossa tradição seja
mudada, ao argumentar que os donos de propriedade intelectuais devem ter os
mesmo direitos de qualquer outro proprietário de bens. Ele está efetivamente
cobrando uma mudança na própria Constituição.
Cobrar por mudanças na Constituição não é necessariamente errado.
Existe muita coisa errada na nossa Constituição em sua origem. A Constituição
de 1789 defendia a escravidão; permitia que os senadores fossem
apontados, não eleitos; tornava possível ao colégio eleitoral gerar um empate
entre o presidente e seu próprio vice-presidente (como aconteceu em 1800).
Os criadores dela foram sem sombra de dúvidas extraordinários, mas eu serei
o primeiro a afirmar que eles cometeram grandes erros. Nós então fomos
rejeitando alguns desses erros; sem dúvida que há outros que devem ser rejeitados.
Portanto o meu argumento não é tão simples quanto aparenta, já
que porque Jefferson fez assim, nós também poderíamos fazer.
De fato, meu argumento é de que já que Jefferson conseguiu fazer assim,
deveríamos ao menos tentar entender o porquê. Por que os criadores da
Constituição, fanáticos como eram pelo conceito de propriedade, rejeitaram
a idéia de que deveria ser dada à propriedade intelectual os mesmos direitos
de quaisquer outras? Por que eles exigiam que para a propriedade intelectual
deveria ter um domínio público?
Para responder essa questão, precisamos ter alguma perspectiva da história
desses direitos de “propriedade intelectual”, e o controle que eles permitem.
Uma vez que tenhamos visto claramente como esses direitos foram diferentemente
definidos, estaremos em uma melhor situação para nos questionarmos
da questão que deveria ser o centro das atenções nessa disputa: não se a
propriedade intelectual deve ser defendida, mas sim como. Não se nós deveríamos
garantir os direitos legais dados aos proprietários de propriedade
intelectual, mas sim como esse conjunto de direitos deveria ser composto.
Não se os artistas devem ser pagos, mas se as instituições criadas para assegurarem
que os artistas serão pagos precisam realmente controlar como nossa
cultura se desenvolve.
Para respondermos essas perguntas, precisamos de uma forma mais geral
de falar sobre como a propriedade é protegida. Mais precisamente, precisamos
de uma forma mais geral do que a linguagem restrita da lei permite.
Em Code and Other Laws of Cyberspace, eu usei um modelo simples para cap-